Fundos marinhos internacionais: regime jurídico e o patrimônio comum da humanidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Secundino, Frank Guimarães
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
Texto Completo: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845240
Resumo: O objetivo da pesquisa é verificar, por meio do confronto realidade teoria, se existe aderência entre o princípio do patrimônio comum da humanidade com o atual regime jurídico da Autoridade do Fundos Navais Internacionais. A III Convenção das Nações Unidas para Direito do Mar, conhecida como Convenção de Montego Bay de 1982, sofreu profundas alterações por força do dispositivo para a implementação da sua Parte XI, chamado de Acordo de 1994. Usando os dispositivos legais tanto da Convenção quanto do Acordo de 1994 confrontando-os com os conceitos do patrimônio comum da humanidade, verificou-se que diversos dispositivos alterados contribuíram significativamente para uma não aderência entre os conceitos citados. O trabalho destaca ainda a importância geoestratégica do assunto para o Brasil.
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