A terceirização da função logística saúde: possibilidade de credenciamento de médicos para prestar AMH especializada nas dependências do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD)

• Autor(a) principal: Santos, Pedro Paulo Paes dos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000006/00000623.pdf; http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451360
• topic: Administraçâo Hospitalar; Assistência hospitalar; Assistência médico-hospitalar; Hospital

A presente monografia tem por escopo verificar a possibilidade do credenciamento de médicos para prestar Assistência Médico-Hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha nas dependências do Hospital Naval Marcílio Dias, em casos específicos e bem definidos, quando essa opção se mostrar mais vantajosa técnica e economicamente. Tal possibilidade contribuiria para a redução dos custos e otimização da aplicação dos recursos financeiros alocados. O Sistema de Credenciamento é utilizado como forma de complementar e/ou suplementar os serviços insuficientes e/ou inexistentes no Hospital. A terceirização, através do Sistema de Credenciamento, embora necessária e indispensável, representa elevação de custos. Não se encontra nas normas e na literatura especializada consultadas alusão a tal possibilidade. Todavia, à luz dos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da proporcionalidade, da proporcionalidade, e do interesse público, bem como da jurisprudência do Tribunal de Contas da União verifica-se a viabilidade de se adotar tal procedimento administrativo. A fim de atender ao objetivo do estudo foram analisadas as noções constitucionais sobre o direito à saúde, Sistema de Credenciamento Médico-Hospitalar, princípios da eficiência, da economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em livros de Direito Constitucional e Administrativo, a legislação pátria, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e pareceres jurídicos da Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro.