Os meios pacíficos de solução de controvérsias entre a República de Angola e a República Democrática do Congo relativo à delimitação de Fronteiras marítimas

• Autor(a) principal: Reis, Gildo José dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001b/00001b3a.pdf; http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843531
• topic: Geopolítica Congo (República Democrática); Geopolítica Angola; Fronteira marítima Angola; Fronteira marítima Congo

A delimitação de fronteiras marítimas entre os Angola e a República Democrática do Congo (RDC) é um assunto não tão recente na medida em que se iniciou em maio de 2009 quando a RDC deu entrada de informações preliminares onde apresenta a intenção de apresentar um pedido de extensão da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas (mn) à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) e Angola enviou em junho do mesmo ano uma Nota Verbal contestando esse pedido. Angola por sua ve z em apresentou em dezembro de 2013 o seu pedido oficial de extensão da Plataforma Continental para além das 200 mn a CLPC tendo este também sido prontamente contestado pela RDC em abril de 2014. Assim sendo, este parecer tem o objetivo de apresentar à Ango la, dentre os meios pacíficos de resolução de conflitos sobre a delimitação de fronteiras, qual o que melhor salvaguardará as boas relações bilaterais e que poderá apresentar uma solução mais equitativa, observados os interesses das partes. Para se alcança r o objetivo preconizado optou - se por usar o método comparativo dedutivo na medida em que depois de apresenta das a doutrina, normas de direito internacional positivo e consuetudinário, princípios internacionais, a jurisprudência, fez - se uma comparação entr e os meios para se deduzir, dentre eles, o que melhor defende os interesses de Angola. O Parecer analisou os muitos meios pacíficos de resolução de conflitos, uns sem eficácia obrigatória ( Inquérito, Negociação, Bons Ofícios, Mediação e Conciliação) e outr os com eficácia obrigatória (o Tribunal Arbitral, a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Internacional do Direito do Mar) bem como vários princípios aplicáveis de direito internacional positivo e consuetudinário. No entanto, a aplicação concomitante de alguns desses princípios, não podem ocorrer nas diferentes zonas marítimas , sob pena de não terem resultados equitativos , na medida em que , as diferentes zonas marítimas podem ter diferentes cara c terísticas e sobre eles existam diferentes circunstância s especiais. Ao final, conclui - se que o melhor meio para a solução desta controvérsia entre Angola e a RDC é a negociação di reta entre as partes e, caso os Estados envolvidos não cheguem a um acordo, o Tribunal Internacional do Direito do Mar seria a melho r opção de jurisdição, com caráter vinculativo, a ser eleito por Angola.