A possibilidade de explorar a plataforma continental estendida do Brasil na pendência de uma recomendação da comissão de limites da plataforma continental

• Autor(a) principal: Santos, Antonio Ribeiro dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845783
• topic: Plataforma Continental; Exploração de Petróleo; Patrimônio Comum da Humanidade; Direito do Mar; Direito marítimo

A exploração da plataforma continental estendida do Brasil, o quanto antes, na pendência de recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental, se reveste de importância, devido às grandes reservas petrolíferas do pré-sal brasileiro, localizadas nesta área. Para isso, faz-se necessário a sua delimitação à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O propósito deste estudo é construir uma análise sobre a possibilidade de o Brasil explorar o petróleo de áreas além das 200 milhas, pelo fato de já haver reivindicado essas áreas, que poderia levá-lo a entender que elas já lhe pertencem, podendo exercer seus direitos de soberania, independente de qualquer declaração, em razão das recomendações da Comissão serem apenas declaratórias. Com base no referencial teórico e por meio de estudos realizados, foi possível analisar aspectos relacionados ao tema, que justificam a delimitação da plataforma continental estendida brasileira, no contexto de liberdade de uso dos mares. Nesse sentido, ao delimitá-la o país poderia exercer os direitos de soberania exclusiva para explorar os seus recursos naturais, incluindo o petróleo e seus derivados. Para explorar a plataforma continental estendida, o Brasil deverá cumprir as obrigações que incidem sobre o aproveitamento de recursos minerais daquele espaço, estipuladas pela Convenção de Montego Bay, em harmonia com o Direito do Mar e os princípios do Direito Internacional, além de seguir as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre as suas reivindicações, consolidando sua posição no cenário internacional, devido à importância estratégica destas áreas além das 200 milhas para o seu desenvolvimento econômico e social.