A possibilidade de explorar a plataforma continental estendida do Brasil na pendência de uma recomendação da comissão de limites da plataforma continental
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB) |
Texto Completo: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845783 |
Resumo: | A exploração da plataforma continental estendida do Brasil, o quanto antes, na pendência de recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental, se reveste de importância, devido às grandes reservas petrolíferas do pré-sal brasileiro, localizadas nesta área. Para isso, faz-se necessário a sua delimitação à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O propósito deste estudo é construir uma análise sobre a possibilidade de o Brasil explorar o petróleo de áreas além das 200 milhas, pelo fato de já haver reivindicado essas áreas, que poderia levá-lo a entender que elas já lhe pertencem, podendo exercer seus direitos de soberania, independente de qualquer declaração, em razão das recomendações da Comissão serem apenas declaratórias. Com base no referencial teórico e por meio de estudos realizados, foi possível analisar aspectos relacionados ao tema, que justificam a delimitação da plataforma continental estendida brasileira, no contexto de liberdade de uso dos mares. Nesse sentido, ao delimitá-la o país poderia exercer os direitos de soberania exclusiva para explorar os seus recursos naturais, incluindo o petróleo e seus derivados. Para explorar a plataforma continental estendida, o Brasil deverá cumprir as obrigações que incidem sobre o aproveitamento de recursos minerais daquele espaço, estipuladas pela Convenção de Montego Bay, em harmonia com o Direito do Mar e os princípios do Direito Internacional, além de seguir as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre as suas reivindicações, consolidando sua posição no cenário internacional, devido à importância estratégica destas áreas além das 200 milhas para o seu desenvolvimento econômico e social. |
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Santos, Antonio Ribeiro dosBarretto, Rafael Zelesco2023-01-24T17:52:56Z2023-01-24T17:52:56Z2021https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845783A exploração da plataforma continental estendida do Brasil, o quanto antes, na pendência de recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental, se reveste de importância, devido às grandes reservas petrolíferas do pré-sal brasileiro, localizadas nesta área. Para isso, faz-se necessário a sua delimitação à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O propósito deste estudo é construir uma análise sobre a possibilidade de o Brasil explorar o petróleo de áreas além das 200 milhas, pelo fato de já haver reivindicado essas áreas, que poderia levá-lo a entender que elas já lhe pertencem, podendo exercer seus direitos de soberania, independente de qualquer declaração, em razão das recomendações da Comissão serem apenas declaratórias. Com base no referencial teórico e por meio de estudos realizados, foi possível analisar aspectos relacionados ao tema, que justificam a delimitação da plataforma continental estendida brasileira, no contexto de liberdade de uso dos mares. Nesse sentido, ao delimitá-la o país poderia exercer os direitos de soberania exclusiva para explorar os seus recursos naturais, incluindo o petróleo e seus derivados. Para explorar a plataforma continental estendida, o Brasil deverá cumprir as obrigações que incidem sobre o aproveitamento de recursos minerais daquele espaço, estipuladas pela Convenção de Montego Bay, em harmonia com o Direito do Mar e os princípios do Direito Internacional, além de seguir as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre as suas reivindicações, consolidando sua posição no cenário internacional, devido à importância estratégica destas áreas além das 200 milhas para o seu desenvolvimento econômico e social.Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior (C-SUP 2021).Escola de Guerra Naval (EGN)Direito marítimoPlataforma ContinentalExploração de PetróleoPatrimônio Comum da HumanidadeDireito do MarA possibilidade de explorar a plataforma continental estendida do Brasil na pendência de uma recomendação da comissão de limites da plataforma continentalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)instname:Marinha do Brasil (MB)instacron:MBORIGINALCSUP2021_ANTONIO.pdfCSUP2021_ANTONIO.pdfapplication/pdf3076955https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/845783/1/CSUP2021_ANTONIO.pdf74924d74080bf673e6cf44ac784bd580MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-83272https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/845783/2/license.txt8ff7ce654d5215cee2106f3e3b7eb37fMD52TEXTCSUP2021_ANTONIO.pdf.txtCSUP2021_ANTONIO.pdf.txtExtracted texttext/plain103592https://www.repositorio.mar.mil.br/bitstream/ripcmb/845783/3/CSUP2021_ANTONIO.pdf.txt8d3ee79ed179d6e679e0e77830df32caMD53THUMBNAILCSUP2021_ANTONIO.pdf.jpgCSUP2021_ANTONIO.pdf.jpgGenerated 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