A soberania dos direitos: a responsabilidade de proteger e o direito à guerra

• Autor(a) principal: Arueira, Gustavo Henrique Schneider
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845720
• topic: Direito Internacional; Jus ad Bellum; Jus in Bello; Operação Unified Protector; Responsabilidade de Proteger; Direito internacional humanitário

O Direito Internacional distingue o Direito à Guerra ou Jus ad Bellum, o qual, regula o uso da força nas disputas entre os Estados, do Direito na Guerra ou Jus in Bello, que define normas que limitam os métodos e meios de guerra, bem como regras para protegerem as pessoas afetadas por conflitos armados. De acordo o Princípio da Separação, uma violação do Jus in Bello não justifica uma violação ao Jus ad Bellum e vice-versa. No caso em estudo, como resposta as violações aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional Humanitário (DIH), durante a guerra civil da Líbia em 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), referenciado na doutrina de Responsabilidade de Proteger (R2P), autorizou o emprego da força pelos Estados Partes. Contudo as ações da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), durante a intervenção militar para proteger civis líbios, foram alvo de críticas relacionadas a possíveis violações da soberania líbia e descumprimentos de normas do DIH. Nesse contexto, ressalta-se ainda que o descumprimento do Princípio da Separação pode ocasionar dificuldades ou falhas na proteção dos indivíduos durante conflitos armados e também no processo de regulação do uso da força nas relações internacionais. Devido a esse risco foi realizada um estudo analítico a fim de examinar as potenciais descontinuidades ou rupturas nesse princípio e as possíveis consequências para a aplicação do DIH. Foram estudadas tanto a Operação Unified Protector, como as resoluções do CSNU que autorizaram essa operação. Além disso, conceitos do Direito Internacional foram apresentados de modo a orientar a análise dos estudos realizados. Com base nas evidências observadas concluiu-se que ocorreu descontinuidade no Princípio da Separação, entre o Jus in Bello e o Jus ad Bellum, e que esse fato influenciou negativamente na implementação da norma de R2P em situações posteriores.