Jus ad bellum, “guerra ao terror” e legítima defesa contra atores não-estatais

• Autor(a) principal: Pereira, Luíza Leão Soares
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/90512
• topic: Direito internacional; Uso da força : Direito internacional publico; Terrorismo; Jus ad bellum; Use of force; Terrorism; International law; Armed attack; Non-state actors

O direito internacional que regulamenta o uso da força se funda na proibição geral ao emprego da força pelo esquema da Carta das Nações Unidas, mais especificamente em seu artigo 2(4). Uma das únicas exceções à proibição, que é a regra geral, está na própria Carta, que em seu artigo 51 prevê a legalidade do emprego da força em legítima defesa caso contra um Estado ocorra um ataque armado. Apesar da leitura literal do artigo 2(4) em conjunto com o artigo 51 ser no sentido de restringir ao máximo o uso da força, os Estados continuam a envolver-se em operações militares internacionais, e se utilizando de interpretações jurídicas amplas dos instrumentos mencionados para se eximir da respectiva responsabilidade. Um dos debates que surge é sobre quem poderia cometer ataque armado para fins de aplicação do artigo 51. Para a Corte Internacional de Justiça, a legítima defesa só poderia ser exercida em havendo um ataque armado de um Estado contra outro Estado; após o 11 de Setembro de 2001, contudo, ganhou força o argumento daqueles que entendem que o direito costumeiro internacional aceita a legítima defesa contra atores não-estatais – entre eles terroristas – ampliando as possibilidades de emprego da força em legítima defesa. Este trabalho busca não só abordar as teorias sobre as exceções à proibição do uso da força de maneira geral quanto traçar o panorama específico do debate sobre a legítima defesa contra atores não-estatais, apontando divergências na doutrina e na jurisprudência, e finalmente aplicando um teste empírico que visa a verificar indicadores sobre o atual estado do direito internacional sobre o tema após o 11 de Setembro de 2001. As conclusões da pesquisa, corroboradas empiricamente, foram que de fato há indicadores que apontam para uma modificação no direito internacional, mas que não a mudança não é deveras dramática para que se ponha fim ao debate.