A Seleção de Construtoras para permuta de terrenos por unidades habitacionais: Um estudo sobre o uso do Chamamento Público no âmbito da Caixa de Construções de Casas para o pessoal da Marinha.

• Autor(a) principal: Silva, João Henrique do Carmo Pereira e
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846556
• topic: Chamamento Público. Permuta. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha. Autarquia. Direito Administrativo.; Administração

A inovação na Administração Pública nasce de um processo experimentalista com vistas ao desenho de alternativas aos desafios da gestão, focado na continuidade do serviço público. Contudo, diante do imperativo da legalidade, este processo de experimentação não pode prescindir da compatibilização normativa no âmbito do Direito Administrativo. Nessa linha, este estudo buscou oferecer um exame jurídico do uso do Chamamento Público, operação até então inédita para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM). Para tanto, o presente artigo utilizou uma abordagem de estudo de caso, com o uso de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas para compreensão da operação da unidade de análise. De posse disso, procedeu-se a análise jurídica da alternativa à luz da interpretação sistemática do direito e do método hipotético-dedutivo obtendo, como resultado, a corroboração provisória do uso Chamamento Público em operações de permuta de terrenos por unidades habitacionais no âmbito da CCCPM.