Deveres e responsabilidades dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante

• Autor(a) principal: Veras, Antonio Diones Carvalho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451300
• topic: Responsabilidade de classes específicas de pessoas; Marítimos Lei e legislação

Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os Deveres e Responsabilidades dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante no âmbito das embarcações de apoio marítimo. Como estratégia adotou-se uma pesquisa, quanto aos fins,descritiva e explicativa, abordando os deveres e responsabilidades das três categorias de Oficiais de Náutica da Marinha Mercante: Comandante, Imediato e Oficial de Quarto de Navegação, usando como meio a pesquisa bibliográfica, fundamentada na NORMAM 13 Normas da Autoridade Marítima, STCW -Standards of Training Certification and Watchkeeping for Seafarers, LESTA -Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário,ISM -Internacional System Management e Código Comercial Brasileiro de 1850.Os resultados dessa pesquisa bibliográfica, associado ao acompanhamento de julgamentos por acidentes de navegação no Tribunal Marítimo possibilitaram o entendimento da consciência dos deveres e responsabilidades dos Oficiais da Marinha Mercante no aspecto jurídico. Entre outros aspectos, durante esta pesquisa bibliográfica pode-se concluir que há uma redundância nos deveres e responsabilidades do Comandante descritos a partir do Código Comercial Brasileiro de 1850até a NORMAM 13/DPC (2003), no que diz respeito ao Poder de Polícia do Comandante e sua conduta de comportamento, a Autoridade Marítima utilizou o Código Comercial Brasileiro de 1850 para fazer a NOMAM 13/DPC de 2003.