A política ambiental à luz da Convenção sobre Mudanças Climáticas: uma análise da implementação jurídiconormativa do REDD no Pará

• Autor(a) principal: Amarante, Caroline Bastos do
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Ruivo, Maria de Lourdes Pinheiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do MPEG
• Texto Completo: http://repositorio.museu-goeldi.br/handle/mgoeldi/1368
• topic: CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA; Política Ambiental e Climática; Estado do Pará; Desmatamento; Emissões de GEE; Implementação do REDD.

O contexto da política ambiental paraense no que se refere ao mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) e sua inserção no ordenamento jurídico do Estado, é a temática abordada pelo presente trabalho. No recente cenário de discussões internacionais, o REDD representa uma proposta de desmatamento evitado para os países em desenvolvimento, cuja preservação do patrimônio fl orestal é fundamental, por trazer benefícios de toda ordem, em especial os relacionados à mitigação do aquecimento global, e que deveriam ser compensados por meio da remuneração de indivíduos, comunidades, projetos e países, conforme a proposta lançada no ano de 2005, durante a COP 11. O estado do Pará, que encerrou o ano de 2012 como líder em desmatamento entre os estados da Amazônia Legal, ainda em 2009 previu a inserção do mecanismo de REDD em seu quadro jurídico-regulatório e institucional, como parte das ações de seu Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento. O presente artigo revela que a implementação dessa medida no Estado não avançou, especialmente quando comparado aos demais estados amazônicos, que já dispõem de políticas públicas relacionadas ao REDD e medidas adicionais correlatas, a exemplo da regulação sobre o pagamento de serviços ambientais e políticas sobre mudanças climáticas.