O STF COMO ARENA POLÍTICA DELIBERATIVA PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

• Autor(a) principal: Carvalhaes, Rafael Bitencourt; UNIRIO
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Temiminos Revista Científica
• Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/81
• topic: Direito; Judicialização; Democracia Deliberativa, Superior Tribunal Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delimitou a formulação das agendas governamentais determinando como interesse público a criação de políticas públicas comprometidas com um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. O grau de vinculação do constituinte originário revela que as políticas públicas brasileiras devem personificar os mandamentos constitucionais. O nível de conformação no espaço político foi preenchido por valores da Constituição gerando uma arena política judicializada, transformando o judiciário em uma arena pública deliberativa, na qual o Supremo Tribunal Federal vem exercendo nos últimos anos um papel político proeminente. Neste sentido, o presente trabalho visa analisar a judicialização das políticas públicas diante do processo deliberativo democrático onde as arenas políticas servem de espaço público para construção e formulação de políticas públicas.