OS EFEITOS PATRIMONIAIS NO CONCUBINATO ADULTERINO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: rocha, sheila marta carregosa; Universidade do Estado da Bahia Universidade Católica do Salvador Centro Universitário Estácio da Bahia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/384
Resumo: Famílias simultâneas, paralelas. Há muitas formas de família brasileira e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística contabiliza mais de 196. A discussão deste artigo reside no fato social dessas famílias que estão desamparadas pela legislação brasileira ao proibir outra forma de constituição que não seja o casamento. Como proteger o patrimônio dessa união paralela ao casamento? O ativismo jurídico dos Tribunais Brasileiros não(?) as desampara, uma vez que o legislador não a reconhece.
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