A proteção estatal das famílias em contrapartida às vedações jurisdicionais ao concubinato adulterino

• Autor(a) principal: Alves, Clara Lis Azevedo de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Maia, Augusto de França
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Research, Society and Development
• Texto Completo: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/36503
• topic: Multiplicidade simultânea de relações familiares; Ativismo Judicial; Princípio da monogamia; Dignidade da pessoa humana.; Simultaneous multiplicity of family relationships; Judicial activism; Principle of monogamy; Dignity of human person.; Multiplicidad simultánea de relaciones familiares; Activismo judicial; Principio de la monogamia; Dignidad de la persona humana.

Os aspectos sociais contemporâneos implicaram em várias transformações sobre os princípios tradicionalmente incorporados às formações familiares. Com a valorização do afeto e da dignidade da pessoa humana nas novas relações do direito de família, houve a necessidade de se estabelecer no âmbito constitucional e civil garantias de preservação do livre planejamento familiar e do acolhimento legal isonômico das novas entidades familiares, sendo vedada qualquer coercibilidade ou impedimento estatal sobre tais formações. Todavia, a partir da análise de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que as famílias simultâneas são tidas como violadoras da monogamia e da fidelidade, prevalecendo na jurisprudência esses dois princípios como regramentos, vedando o reconhecimento jurídico das uniões paralelas. Com isso, essa pesquisa tem como objetivo analisar a interpretação jurisprudencial sobre as relações simultâneas e os dispositivos legais que tratam da concepção de família atual, para responder à problemática que questiona o poder e a legitimidade dos Tribunais Superiores em restringir o texto constitucional, e não reconhecer as novas entidades familiares que infringem a monogamia. Foi realizada uma pesquisa pura e bibliográfica com caráter exploratório, complementada por uma proposta metodológica voltada ao estudo de decisões judiciais. Tornou-se possível concluir a relutância dos tribunais superiores em reconhecer as relações não-monogâmicas como uma realidade social, procedendo com uma interpretação restritiva dos preceitos constitucionais que infringe a liberdade individual, e se mostra ilegítima do ponto de vista constitucional.