O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O CONTROLE JURISDICIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borba, Rogerio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/12
Resumo: Este estudo tem por objeto a análise do princípio da fundamentação, tanto em uma perspectiva pragmática, por meio da técnica jurídica, quanto filosófica, observando suas implicações nas diversas situações do cotidiano e as consequências delas advindas. A sua presença ou ausência suscita debates acerca da legitimação das decisões judiciais, o que permitiria a imposição de vontades individuais sobre a coletividade. Sob o ponto de vista filosófico, verifica-se a dificuldade de se ater a uma visão meramente formal, esbarrando-se nos diversos ideais de estado e de direito, onde a legitimidade adquire importância para o seu reconhecimento e aplicabilidade. A busca incessante de seu ideal oscila entre esses dois aspectos, bem como dos atores sociais e seus desejos, em busca de um modelo de solução legítima e efetiva dos conflitos.  Palavras-chaves: decisões judiciais; princípio da fundamentação; controle jurisdicional.
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