O sistema socioeducativo brasileiro em dados: um esforço necessário

• Autor(a) principal: Michelan, Samuel Antiqueira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16972
• topic: Direitos Humanos; Direito Penal Juvenil; Sistema socioeducativo; Ato infracional

Em 2012, com a aprovação da Lei 12.594, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), consolidou-se a determinação de elaboração de levantamentos anuais retratando, em dados, o cenário do sistema socioeducativo nacional. Entretanto, as diretrizes e a base para a elaboração do SINASE estabeleceram-se anteriormente, por intermédio da Resolução nº 119 do CONANDA, definindo parâmetros para a promoção de uma política pública que efetivamente respeitasse as crianças e adolescentes como verdadeiros sujeitos de direitos. Visa-se, na presente pesquisa, verificar se há, de fato, escassez de conteúdo disponível, de modo a analisar a publicação dos dados constantes dos levantamentos do SINASE, a partir de 2012, com o recorte de medidas de privação de liberdade (internação e semiliberdade), até o último relatório (2017, publicado em 2019), discutindo os cenários das datas dos referidos e, sobretudo, refletir sobre a importância, relativamente à pesquisa científica, da produção, análise e publicação de dados sobre a situação das crianças e adolescentes submetidos à privação de liberdade. Para tanto, faz-se necessária a análise das normativas sobre a produção de dados no sistema socioeducativo; verificação sobre o respeito a estas; sistematização dos dados disponíveis para, então, extração de conclusões criminológicas. Trata-se, em síntese, de um levantamento de dados, realizado por intermédio do método de coleta em sítios oficiais e, ato contínuo, análise do cenário posto em cada qual das datas. Somente se faz possível a efetivação do melhor interesse da criança, mandamento consagrado na Constituição Federal e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, caso se conheça a real situação desse grupo. Vale destacar que, aqui, está em causa uma criança determinada socialmente, ou seja, a criança submetida à privação de liberdade, com classe, gênero e condições bem demarcadas (SHECAIRA, 2008). Além disso, destaca-se que a produção e sistematização de dados sobre o estágio do sistema socioeducativo, conforme Gisi e Vinuto (2020), habilita aprimoramentos à execução das medidas socioeducativas, recorrentemente objeto de análise, em razão da sistemática violação de direitos humanos, em tribunais internacionais. Como hipótese inicial, uma vez que a pesquisa ainda se encontra em andamento, inexiste, no âmbito da produção e divulgação de dados sobre o sistema socioeducativo, o respeito à periodicidade estabelecida em lei, uma vez que há edições, do relatório anual (sic) do SINASE, somente dos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 (ambos publicados somente em junho de 2018) e 2017 (publicado em 2019) (ARRUDA, 2021). É evidente que, se confirmada cientificamente, a falta de dados é um entrave a ser superado, de modo que se torna demasiadamente complexo estabelecer diagnósticos sem o devido conhecimento da realidade do objeto, suscitando, portanto, a imperatividade do presente esforço de sistematização dos dados disponíveis. Destarte, ressalta-se que a inobservância da regra de divulgação determinada em lei configura um desrespeito ao tratamento absolutamente prioritário que esses adolescentes devem receber e, ato contínuo, uma violação dos direitos humanos desse grupo social.