A proteção dos direitos das pessoas com deficiência na corte interamericana de direitos humanos e o cumprimento das sentenças no Brasil

• Autor(a) principal: Flores, Enrique Pace Lima
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Menacho, Torres Braga
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_CAMPINAS
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16964
• topic: cooperação internacional; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; pesquisa jurisprudencial; cumprimento de sentenças internacionais

A presente pesquisa objetiva analisar a proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência sob o viés dos direitos humanos, com foco na atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em promover e proteger os direitos deste grupo socialmente diferenciado através das funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se do presente problema de pesquisa: as decisões condenatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos estão em alinhamento teórico, político e jurisprudencial com as ações nacionais para garantia de proteção aos direitos fundamentais de pessoas com deficiência? A hipótese atual lastreada nos resultados parciais do projeto é de que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos exerce papel fundamental na proteção de grupos em situação de exclusão social, visando dar cumprimento aos tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelos Estados-membros. No caso das pessoas com deficiência, apesar de existirem mecanismos específicos visando a proteção dos direitos fundamentais e o exercício efetivo da cidadania por este grupo socialmente diferenciado, existem casos de graves violações que denotam a ocorrência de uma violência estrutural contra os membros desse grupo. Visando adentrar na atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial nos principais casos da Corte que representem o seu entendimento por uma proteção ampla para as pessoas com deficiência, pautada no modelo social. Além disso, apresenta-se uma análise do cumprimento de sentenças da Corte, no Brasil, a fim de compreender os mecanismos utilizados para conferir eficácia para as sentenças condenatórias com o fim de garantir a proteção imposta para as vítimas e grupos em situação de vulnerabilidade e de violação a direitos humanos. Através de todas as análises realizadas, foi possível verificar que a proteção aos direitos humanos no Brasil possui forte ligação com organismos internacionais de direitos humanos, demonstrando grande necessidade de um protagonismo para a cooperação internacional em matéria de direitos humanos, com grande destaque para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que possui o importante trabalho julgar os casos de graves violações e impor obrigações aos países condenados com o potencial de alavancar a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, além de supervisionar o seu cumprimento. Quanto à metodologia desta pesquisa, foram utilizados diferentes métodos em cada etapa. Para a análise jurisprudencial de casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi realizada uma pesquisa documental com base em documentos jurídicos, quais sejam, as sentenças envolvendo violações a direitos de pessoas com deficiência, mais especificamente nos casos Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil, Furlan e familiares Vs. Argentina e Gonzales Lluy e outros Vs. Equador, a fim de analisar os entendimentos da Corte sobre a proteção internacional deste grupo socialmente diferenciado e sobre as obrigações impostas aos Estados condenados, mais especificamente. Para os estudos sobre a proteção internacional das pessoas com deficiência e sobre o cumprimento de sentença, realizou-se uma pesquisa bibliográfica na literatura acadêmica sobre os assuntos, utilizando-se o método hipotético-dedutivo para verificar a forma como ocorre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e a influência das sentenças da Corte IDH, partindo da consideração de que os organismos internacionais de direitos humanos possuem mecanismos voltados para a proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência, com base no modelo social. A pesquisa apresenta, como principais conclusões, que as obrigações impostas pela Corte se mostram eficazes para que os Estados sejam inseridos neste âmbito de proteção internacional de direitos humanos, juntamente com a necessidade do cumprimento destas obrigações almejando uma cooperação internacional entre os Estados violadores e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, através da atuação da Corte IDH e seu procedimento de cumprimento de sentenças. Deste modo, a pesquisa apresentada possui grande relevância para a discussão acadêmica do direito internacional dos direitos humanos, uma vez que apresenta um estudo sobre as proteções internacionais para as pessoas com deficiência, bem como demonstra a importância da cooperação internacional na atuação dos países para a promoção de direitos fundamentais de suas populações.