O cadastro de reserva em concursos públicos: hipóteses e limites
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Social |
Texto Completo: | http://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/934 |
Resumo: | O concurso público é um dos mecanismos mais utilizados pela Administração Pública brasileira como forma de seleção de candidatos para o preenchimento de cargos públicos. Anualmente, milhares de pessoas se submetem aos certames públicos em busca de aprovação e, consequentemente, ingresso na carreira pública. De acordo com o art. 37, II da CF/88, o concurso público é realizado através de aplicação de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo ou emprego público. A lógica funcional desse mecanismo está alicerçada no mérito do candidato e na ideia de impessoalidade da Administração para com os administrados. Nas últimas décadas foi criado o instituto denominado cadastro de reserva, que permite à Administração realizar concursos públicos para a formação de listas de espera que se destinam ao provimento de vagas futuras, a partir da constatação de necessidade por parte do ente público que realizou o certame. A formação de cadastro de reserva, contudo, é tema que apresenta diversas incertezas jurídicas em relação aos direitos dos candidatos e também ao correto procedimento a ser adotado pela Administração Pública. |
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O cadastro de reserva em concursos públicos: hipóteses e limitesThe reservation register in public tenders: limits and hypothesesConcurso públicoCadastro de reservaAdministração PúblicaCivil service examReserve registerPublic AdministrationO concurso público é um dos mecanismos mais utilizados pela Administração Pública brasileira como forma de seleção de candidatos para o preenchimento de cargos públicos. Anualmente, milhares de pessoas se submetem aos certames públicos em busca de aprovação e, consequentemente, ingresso na carreira pública. De acordo com o art. 37, II da CF/88, o concurso público é realizado através de aplicação de provas ou de provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo ou emprego público. A lógica funcional desse mecanismo está alicerçada no mérito do candidato e na ideia de impessoalidade da Administração para com os administrados. Nas últimas décadas foi criado o instituto denominado cadastro de reserva, que permite à Administração realizar concursos públicos para a formação de listas de espera que se destinam ao provimento de vagas futuras, a partir da constatação de necessidade por parte do ente público que realizou o certame. A formação de cadastro de reserva, contudo, é tema que apresenta diversas incertezas jurídicas em relação aos direitos dos candidatos e também ao correto procedimento a ser adotado pela Administração Pública.The civil service exam is one of the mechanisms most used by the brazilian Public Administration as a way of selecting candidates to fill public positions. Annually, thousands of people submit to public competitions in search of approval and, consequently, entry into the public career. According to art. 37, II of CF/88, the civil service exam is carried out through the application of tests or tests and titles, depending on the nature and complexity of the position or public job. The functional logic of this mechanism is based on the candidate's merit and on the idea of the Administration's impersonality towards those administered. In the last decades, the institute called reserve register was created, which allows the Administration to carry out civil service exams for the formation of waiting lists that are intended to fill future vacancies, based on the verification of the need by the public entity that carried out the contest. The formation of reserve records, however, is a subject that presents several legal uncertainties in relation to the rights of candidates and also the correct procedure to be adopted by the Public Administration.Centro Universitário Processus (UniProcessus)2023-06-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/93410.5281/zenodo.8091842ark:/69772/ppds.v5i10.934Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; v. 5 n. 10 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 13-31Processus Journal of Public Policy and Social Development; Vol. 5 No. 10 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 13-31Revista Processus de Políticas Públicas y Desarrollo Social; Vol. 5 Núm. 10 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 13-312675-0236ark:/69772/ppds.v5i10reponame:Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Socialinstname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUS1porhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/934/949http://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSantos, Mauro Sérgio doPadilha, Lucas Miguel Ribeiro2023-09-19T22:16:48Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/934Revistahttp://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/indexPRIhttp://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/oaidanilocosta@institutoprocessus.com.br||jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br||2675-02362675-0236opendoar:2023-09-19T22:16:48Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Social - Faculdade Processus (DF)false |
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