Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Esp. Douglas Phillips
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26
Resumo: On August 7, 2009, Law n. 12,013 of August 6, 2009, which amended the provisions of article 12 of the Law of Guidelines and Bases (LDB - Law No. 9.394 / 96). Although it has changed text content related to Education Law, this new law will have a profound impact on Family Law. Let's look at its wording: LAW No. 12.013, OF AUGUST 6, 2009 Changes art. 12 of Law No. 9,394, of December 20, 1996, determining educational institutions to send school information to parents, whether or not they are cohabiting with their children.
id PROCESSUS_22ae5e6f322c50e895a1baf59b2b1e70
oai_identifier_str oai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/26
network_acronym_str PROCESSUS
network_name_str Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
repository_id_str
spelling Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)Artigo 05: DIREITO DOS PAIS AO DESEMPENHO ESCOLAR DOS FILHOS (MESMO QUE SEPARADOS)DIREITO DOS PAISDESEMPENHO ESCOLARFILHOSRIGHT OF PARENTSDESEMPENHO ESCOLARCHILDRENOn August 7, 2009, Law n. 12,013 of August 6, 2009, which amended the provisions of article 12 of the Law of Guidelines and Bases (LDB - Law No. 9.394 / 96). Although it has changed text content related to Education Law, this new law will have a profound impact on Family Law. Let's look at its wording: LAW No. 12.013, OF AUGUST 6, 2009 Changes art. 12 of Law No. 9,394, of December 20, 1996, determining educational institutions to send school information to parents, whether or not they are cohabiting with their children.No dia 7 de agosto de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 12.013 de 6 de agosto de 2009 que alterou o disposto no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei n. 9.394/96). Embora tenha mudado teor de texto relacionado ao Direito Educacional, esta nova lei causará profundo impacto no Direito de Famí­lia. Vejamos sua redação: LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando í s instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.    Centro Universitário Processus - UniProcessus2010-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-45Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 02 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-45Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-452178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26/18Freitas, Esp. Douglas Phillipsinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-07-13T00:35:58Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/26Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2019-07-13T00:35:58Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
dc.title.none.fl_str_mv Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
Artigo 05: DIREITO DOS PAIS AO DESEMPENHO ESCOLAR DOS FILHOS (MESMO QUE SEPARADOS)
title Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
spellingShingle Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
Freitas, Esp. Douglas Phillips
DIREITO DOS PAIS
DESEMPENHO ESCOLAR
FILHOS
RIGHT OF PARENTS
DESEMPENHO ESCOLAR
CHILDREN
title_short Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
title_full Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
title_fullStr Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
title_full_unstemmed Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
title_sort Article 05: RIGHT OF PARENTS TO SCHOOL PERFORMANCE OF CHILDREN (EVEN IF SEPARATE)
author Freitas, Esp. Douglas Phillips
author_facet Freitas, Esp. Douglas Phillips
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Esp. Douglas Phillips
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO DOS PAIS
DESEMPENHO ESCOLAR
FILHOS
RIGHT OF PARENTS
DESEMPENHO ESCOLAR
CHILDREN
topic DIREITO DOS PAIS
DESEMPENHO ESCOLAR
FILHOS
RIGHT OF PARENTS
DESEMPENHO ESCOLAR
CHILDREN
description On August 7, 2009, Law n. 12,013 of August 6, 2009, which amended the provisions of article 12 of the Law of Guidelines and Bases (LDB - Law No. 9.394 / 96). Although it has changed text content related to Education Law, this new law will have a profound impact on Family Law. Let's look at its wording: LAW No. 12.013, OF AUGUST 6, 2009 Changes art. 12 of Law No. 9,394, of December 20, 1996, determining educational institutions to send school information to parents, whether or not they are cohabiting with their children.
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010-06-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26
url https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/26/18
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Processus - UniProcessus
publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário Processus - UniProcessus
dc.source.none.fl_str_mv Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 1 n. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-45
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 No. 02 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-45
Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 1 Núm. 02 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.2, jul./set., 2010.; 44-45
2178-2008
2237-2342
reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
instname:Faculdade Processus (DF)
instacron:PROCESSUS
instname_str Faculdade Processus (DF)
instacron_str PROCESSUS
institution PROCESSUS
reponame_str Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
collection Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)
repository.mail.fl_str_mv jonas.goncalves@institutoprocessus.com.br
_version_ 1809209203651248128

Registros relacionados