Legal nature of the acts of the federal interventor in the state of Rio de Janeiro and reflections in the jurisdiction of the courts of auditors
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1224 |
Resumo: | The theme of this article is the legal nature of the acts of the Federal Interventor in the state of Rio de Janeiro and the jurisdiction of the courts of auditors. The following problem was investigated: Which courts of auditors are competent to inspect government acts and management acts of Federal Intervention in Rio de Janeiro? The general objective is to discuss the legal implications arising from the federal intervention in Rio de Janeiro. The specific objectives are: analysis of the legal entity under domestic public law on behalf of which the Federal Interventor acts; assessment of the ownership of assets previously owned by Rio de Janeiro after the decree of federal intervention; and analysis of the competence of the courts of accounts that will investigate the acts of management and government of federal intervention. This is a qualitative theoretical research lasting six months. |
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Legal nature of the acts of the federal interventor in the state of Rio de Janeiro and reflections in the jurisdiction of the courts of auditorsNatureza jurídica dos atos do interventor federal no estado do Rio de Janeiro e reflexos na jurisdição dos tribunais de contasFederal InterventionUnionStatesRio de JaneiroIntervenção FederalUniãoEstadosRio de JaneiroThe theme of this article is the legal nature of the acts of the Federal Interventor in the state of Rio de Janeiro and the jurisdiction of the courts of auditors. The following problem was investigated: Which courts of auditors are competent to inspect government acts and management acts of Federal Intervention in Rio de Janeiro? The general objective is to discuss the legal implications arising from the federal intervention in Rio de Janeiro. The specific objectives are: analysis of the legal entity under domestic public law on behalf of which the Federal Interventor acts; assessment of the ownership of assets previously owned by Rio de Janeiro after the decree of federal intervention; and analysis of the competence of the courts of accounts that will investigate the acts of management and government of federal intervention. This is a qualitative theoretical research lasting six months.O tema deste artigo é a natureza jurídica dos atos do Interventor Federal no estado do Rio de Janeiro e a jurisdição dos tribunais de contas. Investigou-se o seguinte problema: Quais os tribunais de contas competentes para a fiscalização dos atos de governo e dos atos de gestão da Intervenção Federal no Rio de Janeiro? O objetivo geral é a discussão das implicações jurídicas decorrentes da intervenção federal no Rio de Janeiro. Os objetivos específicos são: análise da pessoa jurídica de direito público interno em nome da qual o Interventor Federal atua; avaliação da titularidade dos bens até então pertencentes ao Rio de janeiro após a decretação da intervenção federal; e análise da competência dos tribunais de contas que investigarão os atos de gestão e de governo da intervenção federal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.Centro Universitário Processus - UniProcessus2022-06-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1224Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 13 n. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 69-78Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 No. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 69-78Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 13 Núm. 44 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; 69-782178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1224/1204Copyright (c) 2024 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiroshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFerreira, Daniel CubasGonçalves, Jonas Rodrigo2024-07-30T20:52:45Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/1224Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2024-07-30T20:52:45Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false |
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