THE TAX IMMUNITY OF TEMPLES OF ANY CULT AND ITS FUNCTIONALITY

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Cínthia Moutinho de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gonçalves, Jonas Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)
Texto Completo: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/276
Resumo: The theme of this article is the Tax Immunity of Temples of Any Worship and its Functionality. The following problem was investigated: "to understand the function of immunity, as a norm that guarantees fundamental rights, and the basis for editing the normative statement in Constitutional Tax Law". The following hypothesis was considered "explain the discussion about the limitations and scope of the tax immunity of religious temples". The general objective is "to examine the legal institute of tax immunity of the temples of any cult". The specific objectives are: "study of the definition of immunity", "its presence in the Brazilian constitutional texts" and "the function of immunity" This work is important because it analyzes the different doctrinal positions regarding the concepts conferred to religious immunity, as a result normative insufficiency. The qualitative and quantitative inductive method was used, seeking information in books by renowned authors in the field, articles on the subject, in addition to consultations with data collected in research institutes  
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spelling THE TAX IMMUNITY OF TEMPLES OF ANY CULT AND ITS FUNCTIONALITYA IMUNIDADE TRIBUTíRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUA FUNCIONALIDADEImunidade. Constituição. Templo. Culto. Funcionalidade.Immunity. Constitution. Temple. Cult. Functionality.The theme of this article is the Tax Immunity of Temples of Any Worship and its Functionality. The following problem was investigated: "to understand the function of immunity, as a norm that guarantees fundamental rights, and the basis for editing the normative statement in Constitutional Tax Law". The following hypothesis was considered "explain the discussion about the limitations and scope of the tax immunity of religious temples". The general objective is "to examine the legal institute of tax immunity of the temples of any cult". The specific objectives are: "study of the definition of immunity", "its presence in the Brazilian constitutional texts" and "the function of immunity" This work is important because it analyzes the different doctrinal positions regarding the concepts conferred to religious immunity, as a result normative insufficiency. The qualitative and quantitative inductive method was used, seeking information in books by renowned authors in the field, articles on the subject, in addition to consultations with data collected in research institutes  O tema deste artigo é A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e sua Funcionalidade. Investigou-se o seguinte problema: "compreender a função da imunidade, enquanto norma garantidora de direitos fundamentais". Cogitou-se a seguinte hipótese "explanar a discussão acerca das limitações e abrangências da imunidade tributária dos templos religiosos". O objetivo geral é "examinar o instituto jurí­dico da imunidade tributária dos templos de qualquer culto". Os objetivos especí­ficos são: "estudo da definição de imunidade", "sua presença nos textos constitucionais brasileiros" e "a função da imunidade" Este trabalho é importante por fazer uma análise dos diversos posicionamentos acerca dos conceitos conferidos í  imunidade religiosa, em decorrência de uma insuficiência normativa. Foi utilizado o método indutivo de cunho qualitativo e quantitativo, buscando informações em livros de autores renomados na área, artigos sobre o assunto, além de consultas a dados coletados em institutos de pesquisa.  Centro Universitário Processus - UniProcessus2020-11-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/27610.5281/zenodo.4289419Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 11 n. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 230-248Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 11 No. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 230-248Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 11 Núm. 41 (2020): REVISTA PROCESSUS DE ESTUDOS DE GESTÃO, JURÍDICOS E FINANCEIROS; 230-2482178-20082237-2342reponame:Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online)instname:Faculdade Processus (DF)instacron:PROCESSUSporhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/276/370Oliveira, Cínthia Moutinho deGonçalves, Jonas Rodrigoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-05-06T16:16:39Zoai:ojs2.periodicos.processus.com.br:article/276Revistahttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/PRIhttps://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/oaijonas.goncalves@institutoprocessus.com.br2178-20082178-2008opendoar:2021-05-06T16:16:39Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Online) - Faculdade Processus (DF)false
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