Análise da finalidade econômica da lei de recuperação judicial e falência de empresas no Brasil com base na teoria dos custos de transação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Buchabqui, Tárik Capisani
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional PUCRS
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10923/18031
Resumo: The economic purpose of the Reorganization and Bankruptcy Law in Brazil is to preserve the company, it’s social function and stimulate the economy. This article critically analyzes whether the legal mechanisms provided by this legislation are following the economic orientation of reducing the transaction costs involved in the judicial process. The analysis showed that the transaction costs of the judicial process are high and these enefficiencies may be contributing to the low practical result of this legislation, raising doubts as to whether its economic purpose is being achieved.
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spelling Buchabqui, Tárik CapisaniSouza, Osmar Tomaz de2021-08-21T12:08:56Z2021-08-21T12:08:56Z2021https://hdl.handle.net/10923/18031The economic purpose of the Reorganization and Bankruptcy Law in Brazil is to preserve the company, it’s social function and stimulate the economy. This article critically analyzes whether the legal mechanisms provided by this legislation are following the economic orientation of reducing the transaction costs involved in the judicial process. The analysis showed that the transaction costs of the judicial process are high and these enefficiencies may be contributing to the low practical result of this legislation, raising doubts as to whether its economic purpose is being achieved.A finalidade econômica da Lei de Recuperação Judicial e Falência de Empresas no Brasil é de preservar a empresa, a sua função social e estimular a economia. Este estudo analisa de forma crítica se os mecanismos jurídicos dispostos por esta legislação estão seguindo a orientação econômica de reduzir os custos de transação envolvidos no processo judicial. A análise demonstrou que são elevados os custos de transação do processo judicial e que estas ineficiências podem estar contribuindo para o baixo resultado prático desta legislação, colocando em dúvida se a sua finalidade econômica está sendo alcançada.Made available in DSpace on 2021-08-21T12:08:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000499951-Texto+Confidencial-0.pdf: 566128 bytes, checksum: 53423854e7e3bc3761005a54d03bc344 (MD5) Previous issue date: 2021Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto AlegreECONOMIA DO DESENVOLVIMENTOANÁLISE ECONÔMICACUSTOS (ECONOMIA)RECUPERAÇÃO (DIREITO FALIMENTAR)ECONOMIAAnálise da finalidade econômica da lei de recuperação judicial e falência de empresas no Brasil com base na teoria dos custos de transaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulEscola de NegóciosPrograma de Pós-Graduação em Economnia do DesenvolvimentoMestrado2021info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional PUCRSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSORIGINALDIS_TÁRIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdfDIS_TÁRIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdfTexto completoapplication/pdf651917http://meriva.pucrs.br:8080/jspui/bitstream/10923/18031/4/DIS_T%C3%81RIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdfdf79f3ebb08575e75c4c4209c4f192eaMD54TEXT000499951-Texto+Confidencial-0.pdf.txt000499951-Texto+Confidencial-0.pdf.txtExtracted texttext/plain1147http://meriva.pucrs.br:8080/jspui/bitstream/10923/18031/3/000499951-Texto%2BConfidencial-0.pdf.txt0cb9e0a17fcb2adb01ab585885e822ffMD53DIS_TÁRIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdf.txtDIS_TÁRIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdf.txtExtracted texttext/plain81517http://meriva.pucrs.br:8080/jspui/bitstream/10923/18031/5/DIS_T%C3%81RIK_CAPISANI_BUCHABQUI_COMPLETO.pdf.txtba63ae3b1af04b73ef91f71ba336681fMD55LICENSElicense.txttext/plain601http://meriva.pucrs.br:8080/jspui/bitstream/10923/18031/2/license.txt3d470ad030ca6782c9f44a1fb7650ec0MD5210923/180312022-05-31 18:00:59.362oai:repositorio.pucrs.br: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Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.pucrs.br/oai/request?verb=Identifyopendoar:27532022-05-31T21:00:59Repositório Institucional PUCRS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false
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