Medidas propostas no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para contenção da Pandemia da Covid-19 e redução de impactos aos grupos vulneráveis

• Autor(a) principal: Pereira, Isabela Albano Porto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16979
• topic: Saúde; Pandemia COVID-19; Políticas Públicas; Direitos Humanos; OEA

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O trabalho pode ser expresso nos termos da seguinte pergunta: O Brasil, enquanto Estado Membro, implementou as medidas recomendadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos para contenção da COVID-19? HIPÓTESE A pandemia da COVID-19 revelou uma crise sanitária, econômica e social sem precedentes tanto no âmbito das Américas quanto no âmbito mundial, entretanto, não se pode ignorar que os desafios para seu enfrentamento demonstram-se maiores e mais profundos no contexto regional, dadas as condições acentuadas de desigualdade evidenciadas nos Estados Americanos pela pobreza, falta de acesso a condições sanitárias, moradia, altos índices de trabalho informal, insegurança alimentar, além dos elevados indicadores de violência em razão de gênero, raça e etnia. Neste contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar quais foram as medidas propostas no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para enfrentamento à pandemia da COVID-19 e redução de seus impactos aos grupos mais vulneráveis, bem como analisar se o Estado Brasileiro, enquanto Estado Membro, implementou eficientemente as políticas públicas propostas pela OEA para contenção da COVID-19 e garantia dos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. METODOLOGIA O método a ser aplicado para desenvolvimento do presente trabalho é a pesquisa documental, a partir da análise da Resolução nº 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), bem como de outras resoluções, recomendações, tratados e jurisprudência no âmbito da Organização dos Estados Americanos. CONCLUSÕES PARCIAIS Esta pesquisa, em fase inicial, está inserida dentro do projeto de Mestrado em direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, que tem por escopo o estudo da judicialização das políticas públicas de contenção à COVID-19 no território brasileiro. Assim, a partir da análise das medidas propostas pela OEA, considerando o contexto dos Estados Americanos, e o estudo das políticas públicas propostas em âmbito nacional, foi possível analisar que o Brasil não foi eficiente na elaboração de um plano coordenado entre os Estados e o Governo Federal para implementação de políticas públicas para enfrentamento a COVID-19. A politização da questão acabou por prejudicar a implementação de políticas coordenadas para enfrentamento da pandemia, acarretando na judicialização das políticas públicas, a exemplo da ADI nº 6341/DF.