Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certa

• Autor(a) principal: Barberin, Ariely Karla de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/14671
• topic: Novo Código de Processo Civil; Processo Executivo Civil; Medidas atípicas; Obrigação Pecuniária; Artigo 139, IV; Efetividade; Meios coercitivos

O processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas não leva”, em razão das limitações que o juiz-Estado tem a sua disposição no cumprimento das obrigações por quantia. Frente a esse cenário, o legislador inovou autorizando o juiz a utilizar de todas as medidas de efetivação previstas no artigo 139, IV, também nas ações de obrigações por quantia. Contudo, a formulação flexível do dispositivo levanta considerações importantes para o processo de interpretação e aplicabilidade. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo de estudar as possibilidades de aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações monetárias à luz dos princípios da menor onerosidade, efetividade, tipicidade e atipicidade, bem como os critérios doutrinários e jurisprudenciais utilizados nos casos concretos que fizeram uso das medidas atípicas e determinaram a apreensão de passaporte e a suspensão da carteira de motorista de devedores contumaz.