Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional PUC-Campinas |
Texto Completo: | http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/14671 |
Resumo: | O processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas não leva”, em razão das limitações que o juiz-Estado tem a sua disposição no cumprimento das obrigações por quantia. Frente a esse cenário, o legislador inovou autorizando o juiz a utilizar de todas as medidas de efetivação previstas no artigo 139, IV, também nas ações de obrigações por quantia. Contudo, a formulação flexível do dispositivo levanta considerações importantes para o processo de interpretação e aplicabilidade. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo de estudar as possibilidades de aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações monetárias à luz dos princípios da menor onerosidade, efetividade, tipicidade e atipicidade, bem como os critérios doutrinários e jurisprudenciais utilizados nos casos concretos que fizeram uso das medidas atípicas e determinaram a apreensão de passaporte e a suspensão da carteira de motorista de devedores contumaz. |
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Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certaNovo Código de Processo CivilProcesso Executivo CivilMedidas atípicasObrigação PecuniáriaArtigo 139, IVEfetividadeMeios coercitivosO processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas não leva”, em razão das limitações que o juiz-Estado tem a sua disposição no cumprimento das obrigações por quantia. Frente a esse cenário, o legislador inovou autorizando o juiz a utilizar de todas as medidas de efetivação previstas no artigo 139, IV, também nas ações de obrigações por quantia. Contudo, a formulação flexível do dispositivo levanta considerações importantes para o processo de interpretação e aplicabilidade. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo de estudar as possibilidades de aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações monetárias à luz dos princípios da menor onerosidade, efetividade, tipicidade e atipicidade, bem como os critérios doutrinários e jurisprudenciais utilizados nos casos concretos que fizeram uso das medidas atípicas e determinaram a apreensão de passaporte e a suspensão da carteira de motorista de devedores contumaz.Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Amgarten, Maria ConceiçãoPontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)Barberin, Ariely Karla de Oliveira2021-08-11T15:42:22Z2021-08-11T15:42:22Z2021-06-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/14671porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional PUC-Campinasinstname:Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)instacron:PUC_CAMP2022-09-02T14:36:44Zoai:repositorio.sis.puc-campinas.edu.br:123456789/14671Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/oai/requestsbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.bropendoar:2022-09-02T14:36:44Repositório Institucional PUC-Campinas - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS)false |
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