O combate à corrupção no governo Bolsonaro à luz da covenção interamericana contra a corrupção

• Autor(a) principal: Rizzi, Kadra Regina Zeratin
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16981
• topic: Democracia; Corrupção; OEA

A pesquisa visa a analisar a (in)compatibilidade das propostas do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022) referentes ao combate à corrupção, com a agenda internacional em relação à matéria, bem como seu cumprimento na forma de propostas legislativas e atos normativos do Poder Executivo. O tema é de grande relevância, possibilitando a aferição das medidas normativas efetivamente adotadas pelo governo no combate à corrupção, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos públicos e à efetivação dos direitos humanos fundamentais no Estado democrático de direito. Metodologicamente, vale-se da pesquisa documental, centrada em: a) documentos normativos de combate à corrupção que compõem a agenda da Organização dos Estados Americanos (OEA), com ênfase na Convenção Interamericana contra a Corrupção; b) Plano de Governo do Presidente da República; e c) no âmbito das ações adotadas para o cumprimento deste, as propostas de lei e demais atos normativos do Poder Executivo no combate à corrupção, incluindo as alterações no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Polícia Federal, Controladoria Geral da União (CGU) e mecanismos democráticos de transparência pública e acesso à informação. É utilizada a pesquisa bibliográfica, com foco em artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, no âmbito da ciência do Direito, em diálogo interdisciplinar com as demais áreas das ciências humanas e sociais aplicadas, referente à temática da prática e combate à corrupção no âmbito do Estado democrático de direito. Busca-se aferir se as propostas anticorrupção, por meio da análise das medidas de ordem normativa aplicadas durante a gestão do Governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), atenderam a agenda adotada no âmbito da governança global da matéria.