A política de combate à corrupção no Brasil à luz dos compromissos internacionais (2019-2022).

• Autor(a) principal: Rizzi, Kadra Regina Zeratin
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional PUC-Campinas
• Texto Completo: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17323
• topic: Corrupção; Democracia; Convenção; OEA; ONU

A presente pesquisa analisa as propostas de governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), referentes ao combate à corrupção, à luz dos compromissos internacionais relativos à matéria, e o seu cumprimento na forma de propostas legislativas e atos normativos do Poder Executivo. Em termos metodológicos, vale-se da pesquisa documental, centrada em (i) documentos normativos de combate à corrupção que compõem a agenda da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização das Nações Unidas (ONU), com ênfase nas Convenções Interamericana contra a Corrupção e das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e seus respectivos órgãos de combate à corrupção – Mecanismo de Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção (MESICIC) e Escritório das Nações Unidas sobre a Drogas e Crimes (UNODC); (ii) plano de governo de Bolsonaro; e (iii) no âmbito das ações adotadas para o cumprimento deste plano, as propostas de lei sobre combate a corrupção de iniciativa do Poder Executivo Federal, e os atos normativos do Poder Executivo com impacto neste campo, incluindo resultados produzidos nos mecanismos democráticos de transparência pública e acesso à informação. É utilizada também a pesquisa bibliográfica, com foco em artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, no âmbito da ciência do Direito, em diálogo interdisciplinar com as demais áreas das ciências humanas e sociais aplicadas, referente à temática da prática e combate à corrupção no âmbito do Estado Democrático de Direito. Como resultado, verifica se – e em que medida: 1) as medidas normativas editadas pelo Presidente Bolsonaro (2019-2022) se adequam ao seu plano de governo e atendem aos compromissos internacionais de combate à corrupção (OEA e ONU); 2) os órgãos de combate à corrupção MESICIC e UNODC confirmam o alinhamento das medidas adotadas no Governo Bolsonaro aos padrões internacionais anticorrupção; 3) houve interferência do Governo Bolsonaro nos principais órgãos de combate à corrupção (Polícia Federal, Coaf, Ministério Público e Judiciário) e, por conseguinte, na transparência pública.