Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa em Goiás

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laval, Cláudio Henrique
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: de Castro, Sérgio Duarte
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos (Goiânia. Online)
Texto Completo: http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/2918
Resumo: Resumo: este artigo realiza uma descrição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (MPE), com foco nos incentivos e benefícios, bem como no tratamento diferenciado dispensado aos pequenos negócios. O objetivo é facilitar a compreensão da Lei e mostrar a importância de sua aplicação na questão do desenvolvimento, da distribuição de renda e da inserção social. Ademais, busca-se relatar a experiência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Goiás em relação à regulamentação e implementação da Lei no estado, por meio das ações de mobilização e sensibilização, da realização de palestras, dos cursos e consultorias junto aos gestores públicos. Por fim, apresenta-se o sistema de monitoramento que mensura e evidencia a aplicação da Lei nos municípios, demonstrando os principais aspectos da Lei dos quais dependem a atuação do estado e dos municípios. Palavras-chave: Formalização. Empreendedorismo. Desenvolvimento Local.
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