Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa em Goiás
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Estudos (Goiânia. Online) |
Texto Completo: | http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/2918 |
Resumo: | Resumo: este artigo realiza uma descrição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (MPE), com foco nos incentivos e benefícios, bem como no tratamento diferenciado dispensado aos pequenos negócios. O objetivo é facilitar a compreensão da Lei e mostrar a importância de sua aplicação na questão do desenvolvimento, da distribuição de renda e da inserção social. Ademais, busca-se relatar a experiência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Goiás em relação à regulamentação e implementação da Lei no estado, por meio das ações de mobilização e sensibilização, da realização de palestras, dos cursos e consultorias junto aos gestores públicos. Por fim, apresenta-se o sistema de monitoramento que mensura e evidencia a aplicação da Lei nos municípios, demonstrando os principais aspectos da Lei dos quais dependem a atuação do estado e dos municípios. Palavras-chave: Formalização. Empreendedorismo. Desenvolvimento Local. |
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Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa em GoiásResumo: este artigo realiza uma descrição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, mais conhecida como Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (MPE), com foco nos incentivos e benefícios, bem como no tratamento diferenciado dispensado aos pequenos negócios. O objetivo é facilitar a compreensão da Lei e mostrar a importância de sua aplicação na questão do desenvolvimento, da distribuição de renda e da inserção social. Ademais, busca-se relatar a experiência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Goiás em relação à regulamentação e implementação da Lei no estado, por meio das ações de mobilização e sensibilização, da realização de palestras, dos cursos e consultorias junto aos gestores públicos. Por fim, apresenta-se o sistema de monitoramento que mensura e evidencia a aplicação da Lei nos municípios, demonstrando os principais aspectos da Lei dos quais dependem a atuação do estado e dos municípios. Palavras-chave: Formalização. Empreendedorismo. Desenvolvimento Local.Editora da PUC Goiás2013-12-17info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/291810.18224/est.v40i3.2918Revista EVS - Revista de Ciências Ambientais e Saúde; v. 40, n. 3 (2013); 275-2851983-781X0103-087610.18224/est.v40i3reponame:Estudos (Goiânia. Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO)instacron:PUC_GOporhttp://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/2918/1788Direitos autorais 2016 Cláudio Henrique Laval, Sérgio Duarte de Castrohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessLaval, Cláudio Henriquede Castro, Sérgio Duarte2014-05-12T14:23:33ZRevistahttp://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudosONG |
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