A Natureza Jurídica dos Certificados de Redução de Emissões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos (Goiânia. Online)
Texto Completo: http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/1037
Resumo: Neste estudo é abordada a questão relativa à  natureza jurídica dos Certificados de Reduções de Emissões, à  luz do direito pátrio, tema atualmente envolto em enorme controvérsia doutrinária. Primeiramente se apresentará um breve resumo do sistema de Quito. Depois, serão apresentadas as 04 (quatro) diferentes posições doutrinárias sobre a natureza jurídica dos certifi cados de redução de emissões, a saber: commodity; prestação de serviços; bem ou ativo intangível; valor mobiliário. Ao fi nal, será proposta a qualificação das CER como título de crédito, o que representa uma quinta posição sobre o tema.
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