A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brunetti, Anderson Ivanhoé
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSCAR
Texto Completo: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1061
Resumo: The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development.
id SCAR_9a58d9e88114db450d1ab14d1ac858e8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/1061
network_acronym_str SCAR
network_name_str Repositório Institucional da UFSCAR
repository_id_str 4322
spelling Brunetti, Anderson IvanhoéKerbauy, Maria Teresa Micelihttp://lattes.cnpq.br/4762029784021248http://lattes.cnpq.br/9007544791030014ce2608f1-e507-44e4-a7da-bcc130d859862016-06-02T19:16:27Z2011-05-102016-06-02T19:16:27Z2011-02-22BRUNETTI, Anderson Ivanhoé. A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil. 2011. 117 f. Dissertação (Mestrado em Multidisciplinar) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2011.https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1061The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development.O objetivo desta pesquisa é contribuir no estudo da definição da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CERs) e suas implicações legais, forma contratual de negociação e incidência de impostos. Estas definições permitem dar maior transparência e segurança jurídica para as negociações realizadas no Mercado de Carbono do Protocolo de Quioto. Como metodologia utilizada no estudo foi realizada a análise da atual Legislação Nacional, além de pesquisa bibliográfica mediante consulta de fontes governamentais e organizações internacionais de pesquisa. O trabalho demonstrou que a classificação mais viável de natureza jurídica para os CERs é de bem intangível, já que tais certificados podem ser equiparados a um direito que o titular do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) tem após a sua certificação. A partir da compreensão da natureza jurídica dos CERs como bem intangível, foi realizada uma análise das formas contratuais aplicáveis durantes as negociações dos certificados e os impostos que poderiam incidir sobre estas. O tipo de contrato que se mostrou mais adequado para a negociação dos certificados foi o de cessão ou promessa de cessão futura de bens intangíveis. Já, em relação à tributação, os principais impostos incidentes seriam o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Todavia, uma total isenção tributária poderia fomentar o interesse de novos investidores em projetos de MDL, o que resultaria em um desenvolvimento socioeconômico e ambiental mais sustentável.application/pdfporUniversidade Federal de São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTSUFSCarBRDesenvolvimento da ciência e tecnologiaMercado de carbonoImpostosNatureza jurídicaCertificados de Emissões Reduzidas (CERs)TributaçãoJuridical natureTributary treatmentCarbon marketKyoto protocolCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAOA natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-1-12f601fa8-e9fa-4e0a-b659-32ec9ec2f96ainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINAL3593.pdfapplication/pdf1533465https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/1061/1/3593.pdfe6c7e69123e578c6215f314d32db9e2cMD51THUMBNAIL3593.pdf.jpg3593.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6112https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/1061/2/3593.pdf.jpg0de33f0b25c89a6d752505b3f49c2be9MD52ufscar/10612023-09-18 18:30:42.982oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/1061Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222023-09-18T18:30:42Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false
dc.title.por.fl_str_mv A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
title A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
spellingShingle A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
Brunetti, Anderson Ivanhoé
Desenvolvimento da ciência e tecnologia
Mercado de carbono
Impostos
Natureza jurídica
Certificados de Emissões Reduzidas (CERs)
Tributação
Juridical nature
Tributary treatment
Carbon market
Kyoto protocol
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO
title_short A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
title_full A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
title_fullStr A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
title_full_unstemmed A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
title_sort A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil
author Brunetti, Anderson Ivanhoé
author_facet Brunetti, Anderson Ivanhoé
author_role author
dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9007544791030014
dc.contributor.author.fl_str_mv Brunetti, Anderson Ivanhoé
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Kerbauy, Maria Teresa Miceli
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4762029784021248
dc.contributor.authorID.fl_str_mv ce2608f1-e507-44e4-a7da-bcc130d85986
contributor_str_mv Kerbauy, Maria Teresa Miceli
dc.subject.por.fl_str_mv Desenvolvimento da ciência e tecnologia
Mercado de carbono
Impostos
Natureza jurídica
Certificados de Emissões Reduzidas (CERs)
Tributação
topic Desenvolvimento da ciência e tecnologia
Mercado de carbono
Impostos
Natureza jurídica
Certificados de Emissões Reduzidas (CERs)
Tributação
Juridical nature
Tributary treatment
Carbon market
Kyoto protocol
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO
dc.subject.eng.fl_str_mv Juridical nature
Tributary treatment
Carbon market
Kyoto protocol
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO
description The objective of this research is to contribute to the study of the legal definition of Certified Emission Reductions (CERs) and its legal implications for contract negotiation and local sales tax. These definitions will provide greater transparency and legal certainty for negotiations in the carbon market defined by the Kyoto Protocol. The methodology used in the study was to analyze the current National Legislation, literature from government sources and international research organizations. The study showed that the most viable legal classification for CERs is intangible, because the certificates can be equaled to a right which the Clean Development Mechanism (CDM) certificate holder has after its approval. From the understanding of the legal nature of CERs as intangible, we performed an analysis of contractual arrangements applied during the negotiations of the licenses and taxes that could be incident on the certificates. The contract type that was the most appropriate for the negotiation of licenses was the promise to transfer or assignment of future intangibles. In relation to taxation, taxes were the main Income Tax of Legal Entities and the Tax on Financial Operations. However, a full tax exemption could attract interest from new investors in CDM projects, which would result in a more sustainable environmental and socioeconomic development.
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-10
2016-06-02T19:16:27Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-02-22
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-06-02T19:16:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BRUNETTI, Anderson Ivanhoé. A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil. 2011. 117 f. Dissertação (Mestrado em Multidisciplinar) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1061
identifier_str_mv BRUNETTI, Anderson Ivanhoé. A natureza jurídica dos certificados de emissões reduzidas (CERs) e seus efeitos legais no Brasil. 2011. 117 f. Dissertação (Mestrado em Multidisciplinar) - Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2011.
url https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1061
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv -1
-1
dc.relation.authority.fl_str_mv 2f601fa8-e9fa-4e0a-b659-32ec9ec2f96a
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTS
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFSCar
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de São Carlos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSCAR
instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron:UFSCAR
instname_str Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
instacron_str UFSCAR
institution UFSCAR
reponame_str Repositório Institucional da UFSCAR
collection Repositório Institucional da UFSCAR
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/1061/1/3593.pdf
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/1061/2/3593.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e6c7e69123e578c6215f314d32db9e2c
0de33f0b25c89a6d752505b3f49c2be9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802136249158336512