O direito fundamental à saúde: sua efetivação no âmbito do SUS, por meio da atuação do poder judiciário na perspectiva da cidadania

• Autor(a) principal: Canuto, Juliana Rodrigues Pires de Castro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS (TEDE-PUC Goiás)
• Texto Completo: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4987
• topic: Política Social; Judicialização da Saúde; Cidadania; Social policy; Judicialization of Health; Citizenship; Ciências Sociais Aplicadas; Serviço Social

O presente trabalho tem por escopo explicitar o crescente número de processos protocolizados que visam à obtenção de serviços e prestações públicas relativas à saúde em razão de o Sistema Único de Saúde, a priori, não concretizar tal direito para o cidadão. No tocante ao objetivo geral, o estudo visa identificar e analisar a doutrina, as teses e as dissertações e, também, os julgados do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça STJ, respectivamente, em repercussão geral e em recursos repetitivos, na seara da saúde na perspectiva da implementação dos direitos. Dentre os objetivos específicos traçados, destacam-se a análise das teses do STF, em repercussão geral, e do STJ, em recurso repetitivo, além da compreensão acerca das contradições expressas pelas políticas de saúde, no bojo da sociedade capitalista e as suas implicações na garantia dos direitos de cidadania, bem como evidenciar a produção do conhecimento sobre a judicialização do direito à saúde e empreender um debate sobre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, com vistas à efetividade da dignidade da pessoa humana. Quanto ao problema, a pesquisa traça as convergências e divergências expressas nos diferentes estudos sobre a judicialização da saúde em sua interface com o entendimento jurisprudencial, prevalecente dos Tribunais Superiores na perspectiva dos direitos. O fio condutor do presente trabalho é que a produção do conhecimento e a jurisprudência na interpretação da lei expressam mais convergências do que divergências, diante das contradições apresentadas na sociedade capitalista, denotando a precarização e a fragilidade na efetividade da política de saúde devido à omissão dos entes públicos, sob o argumento de prevalência da reserva do possível em detrimento do direito ao mínimo existencial, com vistas à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, o cerne do estudo é o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a legitimidade do Poder Judiciário para garantir a concretização do direito à saúde, não obstante os entes públicos, com o fito de emperrar tal consecução, invoquem teses inerentes aos princípios da separação de poderes, da previsão orçamentária e da reserva do possível. A pesquisa foi organizada sobre três focos: o direito à saúde, a judicialização da saúde e o direito da cidadania. Ao final, julgados, em repercussão geral e em recurso repetitivo, foram coligidos para demonstrar a importância da sua utilização na fundamentação das decisões exaradas no bojo processual, em especial, com destaque à saúde, bem como as convergências e divergências da judicialização da saúde, com ênfase na sua positividade para o alcance do direito individual à saúde, previsto na Constituição Federal