Três dimensões de cidadania como instrumento de controle da gestão de políticas públicas: justiça administrativa como vetor de equilíbrio na disfunção da judicialização da políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Critsinelis, Marco Falcão
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14810
Resumo: A dissertação teoriza o exercício do poder político popular associado à justiça administrativa, como instrumental de contenção e fomento da atuação governamental. Transita a abordagem pelas metamorfoses das relações contemporâneas democráticas representativas, mensurando a cidadania em três dimensões, dentre as quais recorta a conexão entre a cidadania administrativa e as funcionalidades de legislar, administrar e julgar. Constata a necessidade de vias de diálogo democrático entre a função executiva e governados, na qualidade de titulares do direito subjetivo político de questionar os atos administrativos vinculados à prestação de serviços públicos e deliberar sobre diretrizes de políticas públicas. Para apoiar a eficácia metodológica de participação granular da comunidade pluricontextualizada, considera a prestação da jurisdição administrativa como corolário de um direito humano fundamental, enquanto potência realizadora de expectativas sociais inclusivas. O núcleo do trabalho desenvolve temas relacionados com as liberdades públicas, a cidadania e o conjunto de governança, aptos a estabelecer pontes de comunicação, por força da subsunção aos contornos requisitados pelo Estado do Bem-Estar Social. Apoiado em trabalhos acadêmicos especializados e em decisões de cortes supranacionais, vislumbra a possibilidade de bases universalizáveis do devido processo legal para modelar garantias processuais dignas do processo justo e imparcial, aplicáveis à jurisdição administrativa. Em conclusão, a leitura da justiciabilidade estatal, como cláusula fundamental, é manejada a serviço de metarregras éticas que edificam a intensidade de participação social conformada com a eficiência governamental, sob o pálio do Estado de Direito
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Constata a necessidade de vias de diálogo democrático entre a função executiva e governados, na qualidade de titulares do direito subjetivo político de questionar os atos administrativos vinculados à prestação de serviços públicos e deliberar sobre diretrizes de políticas públicas. Para apoiar a eficácia metodológica de participação granular da comunidade pluricontextualizada, considera a prestação da jurisdição administrativa como corolário de um direito humano fundamental, enquanto potência realizadora de expectativas sociais inclusivas. O núcleo do trabalho desenvolve temas relacionados com as liberdades públicas, a cidadania e o conjunto de governança, aptos a estabelecer pontes de comunicação, por força da subsunção aos contornos requisitados pelo Estado do Bem-Estar Social. Apoiado em trabalhos acadêmicos especializados e em decisões de cortes supranacionais, vislumbra a possibilidade de bases universalizáveis do devido processo legal para modelar garantias processuais dignas do processo justo e imparcial, aplicáveis à jurisdição administrativa. Em conclusão, a leitura da justiciabilidade estatal, como cláusula fundamental, é manejada a serviço de metarregras éticas que edificam a intensidade de participação social conformada com a eficiência governamental, sob o pálio do Estado de DireitoThe dissertation theorizes the exercise of the popular political power associated with administrative justice, as an instrument of containment and foment of governmental action. It moves the approach through the metamorphoses of democratically representative contemporary relations, measuring citizenship in three dimensions, among which is set the connection between administrative citizenship and the functions of legislating, administering and judging. It notes the need for avenues for democratic dialogue between the executive function and the governed, the latter as the holders of the subjective political right to question the administrative acts related to the provision of public services and to deliberate on public policy guidelines. In order to support the methodological effectiveness of the decentralized participation of the plurally contextualized community, it considers the provision of administrative jurisdiction as a corollary of a fundamental human right, as a power that achieves inclusive social expectations. The core of the work develops themes related to public liberties, citizenship and governance, in their ability to establish communication bridges, by virtue of subsumption to the contours required by the Welfare State. Supported by specialized scholarly works and supranational court decisions, it envisages the possibility of universalizable bases of due process to model procedural safeguards worthy of fair and impartial process, applicable to administrative jurisdiction. In conclusion, the reading of state justiciability, as a fundamental right, is managed in the service of ethical meta-rules that build the intensity of social participation conformed to government efficiency, under the protection of the Rule of LawNiteróiPerlingeiro, RicardoFontes, André Ricardo CruzGonçalves, Marcus FabianoValle, Vanice Regina Lirio doCritsinelis, Marco Falcão2020-08-28T21:36:07Z2020-08-28T21:36:07Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCRISTSINELIS, Marco Falcão. Três dimensões de cidadania como instrumento de controle da gestão de políticas públicas: justiça administrativa como vetor de equilíbrio na disfunção da judicialização das políticas públicas. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/14810Aluno de Mestradohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-10T20:44:38Zoai:app.uff.br:1/14810Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:48:47.870941Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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