AVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL DOS RESULTADOS DA LEI DO BEM

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Juliana Aparecida Rocha
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Mário, Poueri do Carmo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Economia & Gestão
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/economiaegestao/article/view/19035
Resumo: Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D, mas não em verificar se houve um efetivo desenvolvimento tecnológico. É necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.
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