A RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA EM INDENIZAR O SEGURADO/CONDUTOR EMBRIAGADO, COM PARÂMETRO NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Costa, Bruna Rodrigues
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Percurso Acadêmico
• Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/17494
• topic: Embriaguez. Condutor. Indenização. Seguradora. Sinistro; Embriaguez de condutor de veículo automotor

Pretende o presente trabalho abordar sobre a teoria geral da responsabilidade civil e o direito securitário no sentido de discutir se é devida ou não a indenização pela Companhia Seguradora, ao segurado/condutor embriagado, que se envolve em determinado sinistro. O entendimento do STJ é no sentindo de que a Seguradora deve comprovar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, todavia, tal conduta é tipificada como crime previsto no artigo 306 do CTB e tem imperioso papel social, considerando o risco que a sociedade se expõe ao se deparar com um agente conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool. Desse modo, gera uma grandiosa discussão sobre o tema, pois além de tudo, o agravamento de risco é cláusula expressa de exclusão de cobertura nos contratos de seguro.