A CRIMINALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ICMS (PRÓPRIO)

• Autor(a) principal: Bottino do Amaral, Thiago
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Soares dos Santos Machado, Gabriel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/21615
• topic: ICMS PRÓPRIO.; INADIMPLEMENTO.; CRIMINALIZAÇÃO.; INTERPRETAÇÃO INCORRETA.; ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90.; CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO.

Em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 399.109, pela 3ª Seção, firmou a tese de que destacar o ICMS (próprio) e não proceder ao devido pagamento seria crime de apropriação indébita tributária. Ocorre que a interpretação conferida ao artigo 2º, II, da Lei Contra Crimes Tributários para dar subsídio a este entendimento não encontra suporte na dogmática jurídica, estando permeada de elementos extratextuais que se situam fora do ordenamento jurídico. O argumento consequencialista lançado no acórdão também não convence. Afinal, não se pode afirmar, sem uma pesquisa empírica de causa e efeito, que pela criminalização do inadimplemento tributário o Estado obterá maior arrecadação e, assim, promoverá avanços de ordem social.