NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO: OBSERVAÇÕES SOBRE A CONVENÇÃO Nº 151 DA OIT
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2016v19n38p53 |
Resumo: | O artigo discute as condições jurídicas para incorporação e implementação da Convenção nº 151, da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, que cuida da negociação coletiva em relação aos servidores públicos. Aborda-se os limites legais para sua aplicação, em particular a reserva de lei e as restrições orçamentárias. Busca-se o exame dos mecanismos e procedimentos elaborados para sua regulamentação, questionando-se sua efetividade, sem perder de vista que a negociação coletiva se coloca como mecanismo que propicia grande nível de legitimidade às decisões tomadas, inclusive no âmbito do setor público. |
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NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO: OBSERVAÇÕES SOBRE A CONVENÇÃO Nº 151 DA OITDireito. Trabalho. Internacional. OIT. Negociação coletiva. EstadoO artigo discute as condições jurídicas para incorporação e implementação da Convenção nº 151, da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, que cuida da negociação coletiva em relação aos servidores públicos. Aborda-se os limites legais para sua aplicação, em particular a reserva de lei e as restrições orçamentárias. Busca-se o exame dos mecanismos e procedimentos elaborados para sua regulamentação, questionando-se sua efetividade, sem perder de vista que a negociação coletiva se coloca como mecanismo que propicia grande nível de legitimidade às decisões tomadas, inclusive no âmbito do setor público.Editora PUC Minas2016-12-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2016v19n38p5310.5752/P.2318-7999.2016v19n38p53Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 19 n. 38 (2016): REVISTA DA FACULDADE MINEIRA DE DIREITO - PUC MINAS; 532318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2016v19n38p53/11184Copyright (c) 2016 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessSerau Junior, Marco Aurélio2022-03-10T14:55:06Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/13188Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2022-03-10T14:55:06Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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