O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA ANÁLISE PRÉVIA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n31p29

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Daniel Becker P. B.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2013v16n31p29
Resumo: O presente trabalho pretende abordar, inicialmente, as características básicas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, bem como, as mudanças trazidas pela Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011, que criou o novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Para tanto, aborda-se um dos aspectos mais relevantes da nova Lei de Defesa da Concorrência: a análise prévia dos atos de concentração. Em seguida, adentra-se na relevância econômica dessa nova forma de análise dos atos de concentração, que foi adotada no Brasil. Por fim, conclui-se com considerações acerca do avanço jurídico que representa a modernização da defesa da concorrência.
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