A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n28p97

• Autor(a) principal: John, Natacha Souza
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Odorisso, Fernanda Favarini
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2011v14n28p97
• topic: Função social da empresa. Direito Falimentar. Recuperação Judicial de Empresas.

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o caráter social, antes presente quase que somente nos ramos de direito público, passa a ser verificado em institutos privados como o direito falimentar, o qual passou por uma recente atualização legislativa com a Lei 11.101/05, trazendo consigo a possibilidade da preservação da empresa em dificuldades econômicas com o instituto da Recuperação Judicial, o que evidencia o caráter social da nova lei, uma vez verificada a grande importância da manutenção da empresa para equilíbrio não só da economia, mas do interesse social em geral.