A efetividade do direito social à saúde diante dos limites da reserva do possível

• Autor(a) principal: Zagonel, Ramom Augusto Pinheiro
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3026
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Direito à saúde; Direito social fundamental; Reserva do possível; Mínimo existencial; Vedação do retrocesso; Efetividade do direito à saúde; Princípio da proporcionalidade

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a problemática acerca da efetividade do direito social à saúde e a possibilidade de a reserva do possível ser utilizada como justificativa para tanto. Para isso, aborda em um primeiro momento a evolução do direito fundamental à saúde, desde sua origem, as primeiras menções em cartas constitucionais até a sua consolidação como direito social, prevista na Constituição Federal de 1988. Analisa, para tanto, o surgimento dos direitos fundamentais, as chamadas gerações (ou dimensões) de direitos, e as garantias constitucionais e infraconstitucionais do direito à saúde no Estado brasileiro. Em um segundo momento, expõe a problemática da efetivação do direito à saúde no Brasil, tendo como centro de pesquisa a reserva do possível. Estuda a origem desta condição de realidade, também tratada como princípio ou cláusula, e sua adaptação ao direito brasileiro. Após, analisa o orçamento destinado à saúde por parte do Estado brasileiro, suas regulamentações legais e percentuais destinados à satisfação do direito à saúde. Por fim, procura-se trazer alternativas aos limites impostos pela reserva do possível em suas dimensões fática e jurídica, buscando entender quando e como pode essa condição de realidade ser invocada sem que se viole um direito fundamental definido e consagrado constitucionalmente.