Licitação sustentável em concessão de energias renováveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Almeida Coelho, Rafael Isaac
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6101
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a realização do desenvolvimento nacional sustentável nas concessões públicas de energias renováveis. Para isso será abordado o instituto da licitação e a alteração da lei 8.666/93 pela lei 12.349/2010, que passou a ter o desenvolvimento sustentável como finalidade licitatória. Dentre os princípios de direito ambiental abordará, também, o princípio da consideração da variável ambiental. Posteriormente, serão analisados os procedimentos adotados pela Administração Pública Federal como forma de fazer cumprir a nova redação da lei de licitações, criando exigências nos editais de licitação para promover o desenvolvimento nacional sustentável. Ademais, será apresentada uma breve descrição de energias renováveis. Finalmente, serão analisados editais da Agência Nacional de Energia Elétrica nas concessões públicas de energias renováveis com o objetivo de verificar o cumprimento da finalidade licitatória de buscar o desenvolvimento nacional sustentável.
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