Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Texto Completo: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5984 |
Resumo: | O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma a proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos membros da OMC. Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes, a fim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica. |
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte IDesenvolvimento. Tratamento diferenciado. Organização Mundial do ComércioO tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma a proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos membros da OMC. Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes, a fim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica. Editora Universitária Champagnat - PUCPRess2012-01-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/598410.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO01Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 3 No. 1 (2012): January/June; 11-42Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 3 Núm. 1 (2012): enero/junio; 11-42Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 3 n. 1 (2012): janeiro/junho; 11-422179-82142179-345X10.7213/rev.dir.econ.soc.v3i1reponame:Revista de Direito Econômico e Socioambientalinstname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)instacron:PUC_PRporhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5984/5900Copyright (c) 2017 Revista de Direito Econômico e Socioambientalinfo:eu-repo/semantics/openAccessSaldanha, Eduardo2018-05-09T18:30:58Zoai:ojs.periodicos.pucpr.br:article/5984Revistahttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomicoONGhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/oai||nicolasadd@outlook.com|| revista.direito@pucpr.br2179-82142179-345Xopendoar:2018-05-09T18:30:58Revista de Direito Econômico e Socioambiental - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)false |
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