A MATTER OF RIGHTS: HOMOSEXUALITY AND LAW

• Autor(a) principal: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@2

A consagração do Estado Democrático de Direito e o surgimento de novos atores das relações político-sociais, em defesa dos direitos das chamadas minorias, com sua luta pelo reconhecimento, fizeram com que a problemática da igualdade tomasse novos rumos e dimensões mais abrangentes. A partir dessa constatação, pretende-se verificar de que modo a homossexualidade repercute no universo jurídico, evidenciando seus inúmeros desdobramentos para a problemática da proteção de direitos e da própria cidadania em si. Desta forma, o trabalho se organiza em duas etapas. A primeira parte se presta a contextualizar a temática gay, que é registrada a partir das diversas leituras que a homossexualidade tem recebido ao longo do tempo, ressaltando-se a importância do movimento gay, como elemento questionador e desestabilizador da ordem social. A segunda cuida da projeção da homossexualidade na ordem jurídica, o que é examinado a partir do discurso de direitos. Elaborada a partir das dinâmicas das atividades legislativa e jurisdicional, tem-se, por fio condutor de reflexão crítica, determinados direitos correlatos à temática gay (reconhecimento civil e igualdade). Inicialmente, buscase apresentar de forma panorâmica a projeção das questões homossexuais, na ordem jurídica e na esfera individual e coletiva das pessoas, compondo um mosaico de direitos. Em seguida, trabalha-se de forma mais focada em duas pretensões específicas: o reconhecimento civil das relações homossexuais e o direito à igualdade, concretizado na vedação de discriminação contra homossexuais e no direito à percepção de benefícios previdenciários. O reconhecimento civil das relações homossexuais será examinado na esfera legislativa, observando-se sua dinâmica no plano da fundamentação normativa e no plano de moldura legal adotada ou proposta. Faz-se um estudo comparativo entre diversas ordens jurídicas européias e a ordem brasileira. O direito à igualdade é considerado, na esfera jurisdicional, como dois estudos de casos, envolvendo direitos diferentes, embora com identidade de fundamentos, no que tange à questão da igualdade. Na ordem externa, trabalha- se com demandas de proteção contra a discriminação baseada em fatores de opção sexual, considerada a partir da decisão da Suprema Corte Norte-Americana proferida no caso Romer v. Evans. Na ordem interna, considerando-se demandas de natureza previdenciária, o objeto de exame é a Ação Civil Pública 2000.71.00.009347- 0, proposta perante a 3a. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Porto Alegre e suas diversas peças processuais.