A MATTER OF RIGHTS: HOMOSEXUALITY AND LAW
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
Texto Completo: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@2 |
Resumo: | A consagração do Estado Democrático de Direito e o surgimento de novos atores das relações político-sociais, em defesa dos direitos das chamadas minorias, com sua luta pelo reconhecimento, fizeram com que a problemática da igualdade tomasse novos rumos e dimensões mais abrangentes. A partir dessa constatação, pretende-se verificar de que modo a homossexualidade repercute no universo jurídico, evidenciando seus inúmeros desdobramentos para a problemática da proteção de direitos e da própria cidadania em si. Desta forma, o trabalho se organiza em duas etapas. A primeira parte se presta a contextualizar a temática gay, que é registrada a partir das diversas leituras que a homossexualidade tem recebido ao longo do tempo, ressaltando-se a importância do movimento gay, como elemento questionador e desestabilizador da ordem social. A segunda cuida da projeção da homossexualidade na ordem jurídica, o que é examinado a partir do discurso de direitos. Elaborada a partir das dinâmicas das atividades legislativa e jurisdicional, tem-se, por fio condutor de reflexão crítica, determinados direitos correlatos à temática gay (reconhecimento civil e igualdade). Inicialmente, buscase apresentar de forma panorâmica a projeção das questões homossexuais, na ordem jurídica e na esfera individual e coletiva das pessoas, compondo um mosaico de direitos. Em seguida, trabalha-se de forma mais focada em duas pretensões específicas: o reconhecimento civil das relações homossexuais e o direito à igualdade, concretizado na vedação de discriminação contra homossexuais e no direito à percepção de benefícios previdenciários. O reconhecimento civil das relações homossexuais será examinado na esfera legislativa, observando-se sua dinâmica no plano da fundamentação normativa e no plano de moldura legal adotada ou proposta. Faz-se um estudo comparativo entre diversas ordens jurídicas européias e a ordem brasileira. O direito à igualdade é considerado, na esfera jurisdicional, como dois estudos de casos, envolvendo direitos diferentes, embora com identidade de fundamentos, no que tange à questão da igualdade. Na ordem externa, trabalha- se com demandas de proteção contra a discriminação baseada em fatores de opção sexual, considerada a partir da decisão da Suprema Corte Norte-Americana proferida no caso Romer v. Evans. Na ordem interna, considerando-se demandas de natureza previdenciária, o objeto de exame é a Ação Civil Pública 2000.71.00.009347- 0, proposta perante a 3a. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Porto Alegre e suas diversas peças processuais. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisA MATTER OF RIGHTS: HOMOSEXUALITY AND LAWUMA QUESTÃO DE DIREITO: A HOMOSSEXUALIDADE E O UNIVERSO JURÍDICO2003-12-05JOSE RIBAS VIEIRA33874115704lattes.cnpq.br/7976161481295330JOSE RIBAS VIEIRAJOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLESANA LUCIA DE LYRA TAVARESMARGARIDA LACOMBE CAMARGOMARGARIDA LACOMBE CAMARGOFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAPONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROPPG EM DIREITOPUC-RioBRA consagração do Estado Democrático de Direito e o surgimento de novos atores das relações político-sociais, em defesa dos direitos das chamadas minorias, com sua luta pelo reconhecimento, fizeram com que a problemática da igualdade tomasse novos rumos e dimensões mais abrangentes. A partir dessa constatação, pretende-se verificar de que modo a homossexualidade repercute no universo jurídico, evidenciando seus inúmeros desdobramentos para a problemática da proteção de direitos e da própria cidadania em si. Desta forma, o trabalho se organiza em duas etapas. A primeira parte se presta a contextualizar a temática gay, que é registrada a partir das diversas leituras que a homossexualidade tem recebido ao longo do tempo, ressaltando-se a importância do movimento gay, como elemento questionador e desestabilizador da ordem social. A segunda cuida da projeção da homossexualidade na ordem jurídica, o que é examinado a partir do discurso de direitos. Elaborada a partir das dinâmicas das atividades legislativa e jurisdicional, tem-se, por fio condutor de reflexão crítica, determinados direitos correlatos à temática gay (reconhecimento civil e igualdade). Inicialmente, buscase apresentar de forma panorâmica a projeção das questões homossexuais, na ordem jurídica e na esfera individual e coletiva das pessoas, compondo um mosaico de direitos. Em seguida, trabalha-se de forma mais focada em duas pretensões específicas: o reconhecimento civil das relações homossexuais e o direito à igualdade, concretizado na vedação de discriminação contra homossexuais e no direito à percepção de benefícios previdenciários. O reconhecimento civil das relações homossexuais será examinado na esfera legislativa, observando-se sua dinâmica no plano da fundamentação normativa e no plano de moldura legal adotada ou proposta. Faz-se um estudo comparativo entre diversas ordens jurídicas européias e a ordem brasileira. O direito à igualdade é considerado, na esfera jurisdicional, como dois estudos de casos, envolvendo direitos diferentes, embora com identidade de fundamentos, no que tange à questão da igualdade. Na ordem externa, trabalha- se com demandas de proteção contra a discriminação baseada em fatores de opção sexual, considerada a partir da decisão da Suprema Corte Norte-Americana proferida no caso Romer v. Evans. Na ordem interna, considerando-se demandas de natureza previdenciária, o objeto de exame é a Ação Civil Pública 2000.71.00.009347- 0, proposta perante a 3a. Vara Previdenciária da Seção Judiciária de Porto Alegre e suas diversas peças processuais.The rising of new actors in the political and social scene in defense of the rights of a so-called minority and their fight for acknowledgment make the equality debate follows new directions, in a more wide- ranging dimension. From this premise, divided in two major parts, the thesis intends to survey how homosexuality is perceived in Law, stressing its various unfoldments on the issue of rights protection and citizenship itself. In the first part, considering different views of homosexuality throughout History, gay issues are presented and stressed as an element of inquisitiveness and unstableness of social order. The second part deals with homosexuality and Law itself. From a general view based on right`s protection, the research goes to the dynamics of the legislative and jurisdictional branches, considering , two specific gay issues - civil partnerships and equal right`s protection. Civil partnership is examined thorough a comparative legal study between some European countries and Brazil. The equality clause is examined in two different judicial cases: Romer v. Evans, decided by the United States Supreme Court; and a suit (Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347) decided by a Brazilian lower court (3 Vara Previdenci�ria da Seção Judiciária de Porto Alegre).PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIROhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@1https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=5956@2porreponame:Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)instacron:PUC_RIOinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-01T12:43:55Zoai:MAXWELL.puc-rio.br:5956Repositório InstitucionalPRIhttps://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/ibict.phpopendoar:5342019-05-22T00:00Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)false |
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