[pt] A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NAS VARAS DE FAMÍLIA DE JUSTIÇA GRATUITA, NA CAPITAL (RJ), PELA VIA DAS AÇÕES DE ALIMENTOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: INES ALEGRIA ROCUMBACK
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=7190&idi=1
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http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.7190
Resumo: [pt] O estudo sobre a aplicação do princípio da prioridade absoluta por varas de Família de Justiça Gratuita da comarca do Rio de Janeiro foi o objetivo principal desse trabalho. Para entender a questão proposta, foi feito um histórico da aplicação das políticas públicas relativas a infância e às doutrinas que as apoiavam nos diferentes momentos da sociedade brasileira. Foi realizado também um histórico da família e suas transformações no decorrer dos séculos XIX a XXI, com a legislação aplicada a ela nesses períodos, iniciando pela família constituída exclusivamente pelo casamento e chegando ao conceito de família monoparental. Quanto à Ação de Alimentos, fez-se uma revisão de sua conceituação no sistema jurídico e sua relação com a família, para mostrar a sua importância face ao problema da garantia de vida digna. O estudo mostrou que não é dada prioridade no andamento das Ações de Alimentos que envolvem crianças de forma que fica mantida a violência estrutural porque passam as classes menos favorecidas, sem atender ao princípio da prioridade absoluta, determinado pelo ECA.
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