[pt] A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DE EMPRESAS MILITARES

• Autor(a) principal: GABRIEL ELDRIDGE MASCARENHAS
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
• Texto Completo: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950@2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37950
• topic: [pt] DIREITO HUMANO; [pt] EMPRESA MILITAR PRIVADA; [pt] AUTO-REGULACAO; [pt] MERCENARIO; [pt] PMSC; [en] HUMAN RIGHT; [en] PRIVATE MILITARY CONTRACTOR; [en] SELF-REGULATION; [en] MERCENARY; [en] PMSC

[pt] O presente trabalho busca analisar a situação regulatória das empresas pri-vadas militares, as PMSCs na sigla em inglês, em sua atuação em conflitos inter-nacionais. O debate sobre as PMSCs ronda em primeiro lugar sobre a diferencia-ção entre essas entidades e mercenários, que são considerados ilegais. Com isso a primeira parte da pesquisa aborda a situação legal das PMSCs e a as diferenças entre elas e o mercenarismo tradicional, concluindo que essas empresas não se encontram em uma zona cinzenta do sistema legal. Em seguida são analisados os sistemas regulatórios que essas empresas estão sujeitas e propostas para coibir violações dos Direitos Humanos em suas operações. São destacados os sistemas de autorregulação e de regulação internacional, que se desdobra de regimes inter-nacionais para o mercenarismo. Tendo em vista o desenvolvimento do mercado para as PMSCs o trabalho propõe uma certificação de direitos humanos no âmbito da autorregulação como a resposta mais adequada para lidar com o dinamismo na indústria atual.