Função social face a base principiológica dos contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Solange Ferreira da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36774
Resumo: The present study is scoped to conduct a preliminary analysis of the principles of Public Administration in the Federal Constitution especially Article 37, plus those added by the Constitution House in Article 111. In the second stage, we seek to conceptualize the administrative contract, detailing its features, exploring the uniqueness of the contract in relations entered into by the Public Administration. Going forward, we discuss also the principles that guide and private legal relations, aiming at the reasoning of comparative administrative principles and private, in a practical and didactic, aiming to shed the principle of social function. For the last, considering that the center of discussion is to bring the reader the presence of the social base for the Public Administration, we point to those who frame social function, with case law examples
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