Dos embargos de declaração protelatórios
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29869 |
Resumo: | The present work deals with requests for dilatory motions for clarification. The misuse of this resource by the law system practitioners , the characterization of this misuse and It ́s original purpose are presented in this work. The study also shows the legal determinations of motions for clarification and the penalties applicable to those considered dilatory, further illustrating the study of the jurisprudence |
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Cimardi, Cláudia AparecidaCella, Ester Elvira2022-11-11T21:28:28Z2022-11-11T21:28:28Z2013-09-27Cella, Ester Elvira. Dos embargos de declaração protelatórios. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29869The present work deals with requests for dilatory motions for clarification. The misuse of this resource by the law system practitioners , the characterization of this misuse and It ́s original purpose are presented in this work. The study also shows the legal determinations of motions for clarification and the penalties applicable to those considered dilatory, further illustrating the study of the jurisprudenceO presente trabalho versa sobre embargos de declaração protelatórios. O mau uso do recurso pelos operadores do direito, a caracterização deste mau uso e a finalidade original dos embargos são apresentadas neste trabalho. O estudo também mostra as determinações legais sobre os embargos de declaração e as sanções aplicáveis àqueles considerados protelatórios, ilustrando ainda o estudo com jurisprudênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEmbargosDeclaratóriosDeclaraçãoProtelatóriosRecursoMotionsDeclaratoryDeclarationDilatoryAppealDos embargos de declaração protelatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALESTER ELVIRA CELLA.pdfapplication/pdf463614https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29869/1/ESTER%20ELVIRA%20CELLA.pdfac1b8710d9f6065fe4d8e69741a8c1dbMD51TEXTESTER ELVIRA CELLA.pdf.txtESTER ELVIRA CELLA.pdf.txtExtracted texttext/plain123870https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29869/2/ESTER%20ELVIRA%20CELLA.pdf.txt3feca6a8b75b2c68833cbf83423861a7MD52THUMBNAILESTER ELVIRA CELLA.pdf.jpgESTER ELVIRA CELLA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1086https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29869/3/ESTER%20ELVIRA%20CELLA.pdf.jpg730810780dd3d0e1988db8d0d9b1bdceMD53handle/298692023-06-28 12:41:52.507oai:repositorio.pucsp.br:handle/29869Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-28T15:41:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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