As sanções à oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios: possibilidade de afronta indireta ao princípio do duplo grau de jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casarotto, Bruna
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157239
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As sanções à oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios: possibilidade de afronta indireta ao princípio do duplo grau de jurisdiçãoDireito Processual CivilEmbargos de declaração manifestamente protelatóriosSanções à oposição de embargos de declaração reputados manifestamente protelatóriosRequisito de admissibilidade recursalPrincípio do duplo grau de jurisdiçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Trata-se de trabalho monográfico que pretende averiguar a possível ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição em face do pressuposto de admissibilidade recursal, previsto na parte final do artigo 538, parágrafo único, do CPC. O mencionado artigo estabelece duas sanções aos embargos manifestamente protelatórios: na primeira, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa; na hipótese de reiteração, há o significativo aumento do quantum da multa, que poderá alcançar até 10% e cujo prévio depósito tornar-se-á requisito de admissibilidade recursal. Para respaldar a pesquisa, tratou-se do arcabouço teórico que fundamenta a aplicação dos embargos de declaração, desde suas origens lusitanas até o novo Código de Processo Civil; da sua natureza jurídica; dos princípios recursais; dos principais efeitos decorrentes da sua oposição; das hipóteses de cabimento previstas pela lei; das hipóteses em que são incabíveis, especialmente, quando manifestamente protelatórios; bem como as sanções destinadas aos aclaratórios que evidenciem como único intento retardar o trâmite processual, com ênfase à sanção destinada à reiteração da conduta protelatória e, por conseguinte, a criação de requisito de admissibilidade recursal somente ao embargante.Corrêa, Caetano DiasUniversidade Federal de Santa CatarinaCasarotto, Bruna2015-12-18T11:01:36Z2015-12-18T11:01:36Z2015-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157239porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-18T11:01:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157239Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-18T11:01:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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