Contrato de adesão e o controle administrativo das cláusulas abusivas

• Autor(a) principal: Abilio, Mercia Andreia
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35098
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O presente trabalho compreende em amplitude o conceito de contrato de adesão, passando por seu desenvolvimento histórico, tratando das cláusulas abusivas apontadas à espécie de contrato, bem como objetiva identificar e evidenciar os limites e a eficácia do controle administrativo das cláusulas na modalidade de contrato de consumo, definindo a atuação dos Órgãos Administrativos de Defesa do Consumidor. O que se defende é que a atuação administrativa está limitada à repressão das hipóteses explicitamente descritas como cláusula abusiva no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações que norteiam a matéria, assim como do que for declarado abusivo, e nulo de pleno direito, pelo Poder Judiciário, que é o único possuidor de competência legal para interpretar as proposições conceituadas indeterminadamente no Código de Defesa do Consumidor.