Cláusulas abusivas nos contratos de adesão eletrônicos

• Autor(a) principal: Oliveira, Nayane Cardoso de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9024
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Contratos eletrônicos; Contratos de adesão; Lei do marco civil da internet

O presente estudo visa analisar alguns aspectos jurídicos expressivos nos contratos eletrônicos e primordialmente, expor o conhecido problema de cláusulas abusivas em contratos de adesão, na modalidade eletrônica. Preliminarmente, com o intuito de obter melhor entendimento em relação aos pontos específicos dos contratos eletrônicos, fez-se uma análise geral desses contratos. Para isso, estudou-se as definições, classificações e os elementos de formação e validade de tais contratos. Utilizou-se o marco Civil da internet (Lei n. 12.965/2014) como base, a única legislação específica a respeito de contratos eletrônicos no Brasil, bem como os tratados internacionais, o Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Expôs- se ainda a importância dos princípios que regem a contratação eletrônica. Princípios estes que estão presentes não somente na Lei do Marco Civil da internet como também nos tratados internacionais e até mesmo os princípios dos contratos tradicionais. Posteriormente, passou-se à análise das cláusulas abusivas no comércio eletrônico. Cláusulas estas, que demasiadamente presentes nos contratos tradicionais, já foram inseridas no ambiente cibernético. Tratou-se da vulnerabilidade em que encontra-se o consumidor e do amparo legal que deve ser utilizado.