A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maradei Júnior, João Carlos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39378
Resumo: The objective of the work, based on bibliographical research, is to discuss the effectiveness of consumer criminal protection. The initial chapter brings a brief historical overview of the evolution of fundamental rights and the consolidation of social rights, followed, in the second chapter, with considerations about the importance of consumer protection from the American consumerist movement to the protection given to it by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The third chapter is dedicated to the approach of the Consumer Defense Code as a legal microsystem, its most relevant principles and the basic rights of the consumer. The fourth chapter deals with consumer protection in the criminal sphere, with considerations on economic criminal law, the criminal legal good and the diffuse criminal legal good, the result of technological and scientific development. Chapter five analyzes the criminal offenses provided for in Law 8.078/90, mentioning some aspects of Law 8.137/90, as well as crimes against public health in the Brazilian Penal Code. Some reflections on digital crimes against the consumer also have space at this time. The final chapter focuses on issues related to criminal sanction, especially on the purpose of the penalty, coerciveness as an element of law and obedience to the law. Considering the inadequacy of penalties for crimes against consumer relations provided for in Law 8078/90, the aim is to demonstrate to the reader the importance of the coercive element for the law to have effective application, for the law to show its strength. It advocates, therefore, for an adaptation of the secondary precepts of these criminal offenses, as a way to adequately protect the basic rights of the consumer
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The initial chapter brings a brief historical overview of the evolution of fundamental rights and the consolidation of social rights, followed, in the second chapter, with considerations about the importance of consumer protection from the American consumerist movement to the protection given to it by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The third chapter is dedicated to the approach of the Consumer Defense Code as a legal microsystem, its most relevant principles and the basic rights of the consumer. The fourth chapter deals with consumer protection in the criminal sphere, with considerations on economic criminal law, the criminal legal good and the diffuse criminal legal good, the result of technological and scientific development. Chapter five analyzes the criminal offenses provided for in Law 8.078/90, mentioning some aspects of Law 8.137/90, as well as crimes against public health in the Brazilian Penal Code. Some reflections on digital crimes against the consumer also have space at this time. The final chapter focuses on issues related to criminal sanction, especially on the purpose of the penalty, coerciveness as an element of law and obedience to the law. Considering the inadequacy of penalties for crimes against consumer relations provided for in Law 8078/90, the aim is to demonstrate to the reader the importance of the coercive element for the law to have effective application, for the law to show its strength. It advocates, therefore, for an adaptation of the secondary precepts of these criminal offenses, as a way to adequately protect the basic rights of the consumerO objetivo do trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, é discutir a eficácia da proteção penal do consumidor. O capítulo inicial traz um breve apanhado histórico sobre a evolução dos direitos fundamentais e a consolidação dos direitos sociais, seguindo-se, no segundo capítulo, com considerações acerca da importância da tutela do consumidor desde o movimento consumerista estadunidense até a proteção que lhe é dada pela Constituição Federal brasileira de 1988. O capítulo terceiro é dedicado à abordagem do Código de Defesa do Consumidor como um microssistema jurídico, seus princípios mais relevantes e os direitos básicos do consumidor. O quarto capítulo traz o tratamento da defesa do consumidor na esfera penal, com ponderações sobre o direito penal econômico, o bem jurídico-penal e o bem jurídico-penal difuso, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico. O capítulo cinco analisa as infrações penais previstas na Lei 8.078/90, mencionando-se alguns aspectos da lei 8.137/90, bem como dos delitos contra a saúde pública do Código Penal brasileiro. Algumas reflexões sobre crimes digitais contra o consumidor também têm espaço nesse momento. O capítulo final se debruça em questões afetas à sanção penal, especialmente sobre a finalidade da pena, a coercitividade como elemento do direito e a obediência à lei. Considerandose a insuficiência das penas cominadas aos crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.078/90, almeja-se demonstrar ao leitor a importância do elemento coercitivo para que a lei tenha aplicação efetiva, para que a lei mostre sua força. Propugna-se, assim, por uma adequação dos preceitos secundários dessas infrações penais, como forma de resguardar adequadamente os direitos básicos do consumidorCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos fundamentaisDireito do consumidorBem jurídico-penalCrimes contra as relações de consumoSanção penalFundamental rightsConsumer lawCriminal-legal assetCrimes against consumer relationsPenal sanctionA força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do ConsumidorThe force of the law under the prism of the secondary precepts of crimes against consumer relations provided for in the Consumer Protection Codeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Carlos Maradei Júnior.pdfapplication/pdf1594501https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39378/1/Jo%c3%a3o%20Carlos%20Maradei%20J%c3%banior.pdf0de48b00624d0bdb6f161a74e10798b7MD51TEXTJoão Carlos Maradei Júnior.pdf.txtJoão Carlos Maradei Júnior.pdf.txtExtracted texttext/plain243570https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39378/2/Jo%c3%a3o%20Carlos%20Maradei%20J%c3%banior.pdf.txt5fd1d2259b0e464e5c5f217fcde4363bMD52THUMBNAILJoão Carlos Maradei Júnior.pdf.jpgJoão Carlos Maradei Júnior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39378/3/Jo%c3%a3o%20Carlos%20Maradei%20J%c3%banior.pdf.jpg84a8451d51124b13aa7bf67f14ff3084MD53handle/393782023-10-03 07:51:42.889oai:repositorio.pucsp.br:handle/39378Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T10:51:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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